ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
09-4-2003.
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quinta e
Décima Sexta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 058/03
(Processo n° 1512/03); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações n°
060/03 (Processo n° 1570/03); pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 044 e 045/03 (Processos n°s 1551 e 1553,
respectivamente) e o Projeto de Resolução n° 033/03 (Processo n° 1554/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pela Vereador Maria
Celeste, o Projeto de Resolução n° 037/03 (Processo n° 1605/03); pelo Vereador
Nereu D'Avila, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/03 (Processo n°
1426/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução n° 035/03
(Processo n° 1595/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações n°
061/03 (Processo n° 1594/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 194/03, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 015/03 (Processo nº 1689/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nºs 070, 072, 073, 074 e 189/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 013 e 037/03, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 003/03, o Projeto de Resolução n° 027/03; em 2ª Sessão, os
Projetos de Resolução n°s 020, 022, 026 e 021/03, este discutido pelo Vereador
Zé Valdir; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 014/03. Também, os
Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Elias Vidal e Cláudio Sebenelo
manifestaram-se durante o período de Pauta. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/01, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos SIM e oito votos NÃO,
após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Cassiá Carpes, Dr. Goulart e Renato Guimarães,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 142/01,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM e
nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, Carlos
Pestana, Zé Valdir, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Isaac
Ainhorn e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Marcelo
Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci
Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 142/01, os Vereadores Maria Celeste, Darci Campani,
Haroldo de Souza, Margarete Moraes e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Zé Valdir, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença da Senhora Helena Gomes Bonumá, Secretária
Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana e informou que o Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre estará presente a este Legislativo no dia
quatorze de abril do corrente, às quatorze horas, para entregar documentação
relativa à prestação de contas do Orçamento Municipal do ano de dois mil e
dois. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo n° 056/02, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por
vinte votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Maria
Celeste, Renato Guimarães, Haroldo de Souza, Zé Valdir, Clênia Maranhão,
Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Carlos Pestana e Carlos Alberto
Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores Zé Valdir, Wilton Araújo e
Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci
Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e tendo apresentado Declaração de
Voto os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo n° 056/02, com Veto Total, os Vereadores
Juarez Pinheiro, Ervino Besson, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, Darci Campani
e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Zé Valdir, Clênia Maranhão, Maria Celeste, Renato Guimarães, Juarez
Pinheiro e Marcelo Danéris. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de
alunos, pais e da professora Margareth Rocha Pires, da Escola Fundamental São
José, do Município de Barra do Ribeiro – RS, informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa junta a escolas e entidades de Porto Alegre
e da Região Metropolitana. Às dezoito horas e dois minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
0761/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 013/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Cláudio Dischinger
um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC.
1271/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/03, que reabre o prazo para regularização das
construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 469, de 17 de dezembro de 2001.
PROC.
1275/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Novelletto Neto.
PROC.
1295/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 027/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico
Bruno Neher.
2.ª SESSÃO
PROC.
1186/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 020/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º
1.299, de 13 de novembro de 1995, que institui a Semana da Consciência Negra e
Ação Anti-Racismo, incorporando as suas edições as realizações da Semana do
Negro.
PROC.
1197/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio
Dilamar Machado. Com Emenda n.º 01.
PROC.
1214/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Melchiades
Striecher a Sala onde funciona o Rádio-Jornalismo da Casa.
PROC.
1281/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major Juarez Fraga Corrêa da Costa
Júnior.
5.ª SESSÃO
PROC.
1018/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que inclui dispositivo no Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre, instituído pela Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, tendo em vista a responsabilidade que o Partido
Progressista e sua Bancada têm de acelerar a votação dos Vetos que trancam a
nossa Ordem do Dia, considero utilizado o meu período de Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, temos em Pauta, na tarde de hoje, um Projeto de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Dilamar Machado em
homenagem ao jornalista, que também foi Vereador nesta Casa. Não poderia deixar
de aproveitar o ensejo deste Projeto para discorrer sobre a minha convivência
de alguns anos com o Dilamar Machado. Minha relação com o Dilamar Machado foi
sempre uma relação de oposição, porém, uma relação de admiração, que eu
acredito que tenha sido mútua.
O
ex-Vereador desta Casa, Dilamar Machado, tinha um currículo extremamente rico,
eis que foi radialista, com vários programas em várias rádios: na Rádio Itaí,
na Difusora, na Capital, na Gaúcha, e eu, na minha juventude, já no final dos
anos 60, fui ouvinte dos programas do Dilamar Machado, “Vozes da Cidade” era o
principal deles.
Como
político, Dilamar Machado foi Deputado, Vereador desta Casa, Presidente desta
Casa, e também tive oportunidade de uma longa convivência com ele de, no
mínimo, quatro anos aqui, inclusive participamos da elaboração da Lei Orgânica.
Como
executivo, Dilamar esteve à frente do DEMHAB, com quem também eu tive muitas
vezes uma relação como líder comunitário na época, uma relação de
reivindicação, e ali começou a nossa relação mais direta, e aprendi a respeitar
o Dilamar Machado, apesar da nossa constante e permanente oposição em termos de
idéias políticas.
Foi
professor da ULBRA e uma pessoa ligada ao carnaval, patrono de duas escolas de
samba.
Também
tinha uma afinidade com Dilamar, porque ambos éramos colorados – eu ainda sou.
Agora, o que faltou talvez dizer na justificativa do Projeto do Ver. João Bosco
Vaz é que Dilamar Machado também foi poeta, e também tínhamos, sob esse
aspecto, uma identidade. Dilamar, poucas pessoas sabem, foi um poeta, inclusive
com livro publicado, e eu tenho até um exemplar autografado por ele, que é “O
Melhor de Mim”. Eu tenho este, mas ele tem outros publicados, onde a sua
especialidade são os sonetos, e eu vou dizer que a perfeição métrica dos poemas
do Dilamar, nesse livro que eu tenho - freqüentemente leio os seus sonetos -
não deixa nada a desejar aos poetas parnasianos que, como sabemos, eram poetas
que primavam pela forma, pelo ritmo, pela rima e pela métrica dos versos.
Dilamar
Machado, inclusive, me ensinou, muitas vezes, a versejar, do ponto de vista
métrico, me ajudando a aperfeiçoar formalmente os meus poemas.
Convivi
com o Dilamar, em vários momentos, em momentos diferentes da nossa vida, sempre
com idéias diferentes, e com uma relação muito respeitosa, o que prova que a
divergência política não pode ser pretexto para que as pessoas se relacionem
mal. Aliás, tenho insistido em que a democracia não é nada mais nada menos do
que a convivência com os diferentes. Se não tivermos a possibilidade de conviver
com os diferentes e nos influenciarmos mutuamente, não há possibilidade de
realizarmos a democracia, pelo menos uma democracia viva e real, e não apenas
uma democracia formal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
virtude da responsabilidade que tem o Partido da Frente Liberal e sua Bancada
de acelerar a votação dos Vetos que trancam a nossa Ordem do Dia, consideramos
utilizado o nosso período de Pauta. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Reginaldo Pujol, e a
Cidade também agradece.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a Bancada petebista também tem interesse em acelerar o processo de
votação. Por isso, abro mão deste tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Elias Vidal, e a Cidade
também agradece.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
virtude da responsabilidade que tem o Partido da Social Democracia Brasileira e
sua Bancada em acelerar o processo de votação dos vetos que obstruem a nossa
Ordem do Dia, considero utilizado o meu período de Pauta.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Cláudio Sebenelo, e acho
que a Cidade também agradece, não tenho dúvida nenhuma.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2065/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o terceiro turno de assistência em Unidades Sanitárias (US) que
atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto
Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03
(terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 119/01, com Veto
Total. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
iniciando a discussão acerca do Veto ao Projeto de Lei aprovado nesta Casa, do
Ver. Dr. Goulart, que institui o terceiro turno de assistência às unidades
sanitárias que atendem ao Sistema Único de Saúde. Não poderia, Sr. Presidente,
haver momento mais adequado para votarmos este Projeto, reafirmando a nossa
posição favorável ao mesmo, porque essa reafirmação representa, concretamente,
o nosso compromisso com programas intensivos de saúde pública no Município de
Porto Alegre.
A apropriação do momento é
decorrente dessa situação de desacerto entre a municipalidade e os operadores
da área da Saúde, os quais hoje não só não cumprem o terceiro turno, que
pretende ver cumprido o Ver. Dr. Goulart, como não cumprem turno algum, em face
da paralisação estabelecida pelo desencontro entre as suas posições com a do
Executivo Municipal, as quais, em que pese a mediação da Câmara, liderada por
S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, com o Sr. Presidente da Câmara assumindo a
liderança em cima de um trabalho de resistência, organizado pelos Vereadores
Dr. Goulart, Cláudio Sebenelo, Sebastião Melo, Wilton Araújo, que compõem a Comissão
nesse sentido, e, em que pese todo o esforço, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
nós não consignamos, no dia de hoje, para nossa tristeza, o restabelecimento do
relacionamento entre os médicos e o Executivo do Município, o que transforma a
saúde pública, neste momento, no Município de Porto Alegre, em um caos, em uma
verdadeira situação de emergência. Com todos os desdobramentos, Ver. Dr.
Goulart, que essa matéria tem ensejado e que certamente vai ensejar mais ainda,
porque a imprensa nos informa hoje que os médicos do Hospital Presidente Vargas
acabam de se integrar também a esse movimento, o que nos demonstra que, longe
de reduzir a sua intensidade, ele aumenta a sua intensidade e que cada vez um
número maior de facultativos, de profissionais da área médica, de médicos
especialistas, enfim, de profissionais que compõem o Sistema Único de Saúde, no
Município de Porto Alegre, se encontram paralisados.
Então,
Ver. Dr. Goulart, quando, idealisticamente, no início do ano que passou, V.
Ex.ª buscava melhorar o serviço de atendimento médico, nem V. Ex.ª, que é
médico e que compõe esse quadro, podia prever que um dia a matéria ia ser
vetada e que nós teríamos, ainda, que enfrentar este Veto nesse cenário
absolutamente desconfortante que nós estamos enfrentando. Sei que V. Ex.ª não
imaginava esse quadro, sei que V. Ex.ª queria era melhorar. E o que nós estamos
vendo, infelizmente, é regredir o processo na cidade de Porto Alegre. De
qualquer sorte, acho que esta Casa tem de guardar coerência com a sua decisão anterior
e aprovar, mais uma vez, a proposição do Ver. Dr. Goulart e, por conseqüência,
retirando a eficácia deste Veto, que se funda mais uma vez no art. 94. É a
repetição do que foi colocado em quase todos os vetos apresentados neste início
de ano legislativo. O art. 94, porque V. Ex.ª cometeu o crime de invadir a
alegada competência privativa do Prefeito, quando V. Ex.ª o que quer é melhorar
as condições de atendimento aos necessitados na cidade de Porto Alegre. E V.
Ex.ª sofre todos os dias, no seu consultório, no Hospital Fêmina, na Vila
Restinga, por onde anda, as dificuldades, as deficiências e a carência desse
processo. Por isso, Vereador, conte com o nosso apoio para a derrubada do Veto
e a manutenção do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo mais quem queira discutir, em
votação o PLL nº. 119/01. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
encaminhando o Veto do Sr. Prefeito
João Verle à proposta do Ver. Dr. Goulart, que propõe, meu caríssimo Ver. Pedro
Américo Leal, que - em virtude da impossibilidade da grande massa de operários,
por estar, no horário comercial, trabalhando na sua indústria, na sua casa de
comércio, então o trabalhador, no horário dito nobre do trabalho, não tem
condições de ir a um posto de saúde -, se alongue esse prazo até às 22h,
aumentando em três horas, e com isso ampliando, de forma importante,
importantíssima, a rede de atendimento e o tempo de atendimento; aumentando,
inclusive, o mercado de trabalho dos profissionais da área da Saúde e
completando uma rede que ainda falta muito para se tornar presente e eficiente.
Pois
a maior estranheza em relação a este Veto é o conteúdo do Decreto do próprio
Sr. Prefeito Municipal, Dr. João Verle. O Prefeito Municipal, no dia 10 de
fevereiro de 2003, decreta: “Art. 1.º - As unidades de saúde e os ambulatórios,
Centro de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde funcionarão de segunda a
sexta-feira, no horário das 7h às 18h, ininterruptamente.
Parágrafo
único. Os órgãos a que se refere este artigo, cuja capacidade instalada permita
a ampliação dos serviços prestados, poderão ter seu horário de funcionamento
estendido até às 22h...”
Pois
isso é o que o Prefeito João Verle assina neste Decreto do dia 10 de fevereiro
- é exatamente a proposta do Vereador Dr. Goulart; e essa proposta foi vetada.
E aí, então, cria-se um impasse, cria-se um paradoxo e fica extremamente
ostensiva a insensatez do Executivo ao vetar este Projeto.
Se
o próprio Prefeito, o próprio chefe do Executivo diz que pode o horário de
funcionamento ser estendido até às 22h, no Decreto de 10 de fevereiro, por que
vetar aquilo que ele escreve e que está proposto pelo Ver. Dr. Goulart? É
evidente que esse Veto é, no mínimo, preconceituoso. Isto é, se tem origem no
Partido dos Trabalhadores, ele vai ser aprovado; se tem origem em outro
Partido, ele é vetado. Ora, nós sabemos que isso, neste momento de greve dos
médicos, neste momento de fragilização do processo de atendimento, neste
momento em que, inclusive, o Hospital Presidente Vargas adere à greve dos
médicos do Município, o mais sensato seria prorrogar até às 22h. Por que não?
Aumenta a chance de as pessoas poderem chegar fora do horário comercial ao seu
posto de saúde. Mas não! Aqui está flagrada mais uma insensatez, mais um
absurdo, mais um paradoxo, mais um impasse, mais uma forma de não se fazer
saúde. Quando a superfície de absorção da demanda é exatamente corrigida pelo
aumento do horário, o Prefeito veta dessa forma.
Por
isso, eu peço aos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores que
não aceitem este Veto, por ser insensato, por ser desumano, por ser incorreto,
por ser totalmente fora de qualquer propósito jurídico e administrativo. Se o
próprio Prefeito propõe, por que a mesma proposta é vetada? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 119/01, com Veto Total.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar e agradecer a compreensão dos
Srs. Vereadores neste momento em que estamos aqui para agilizar os processos na
Casa. Quero dizer que as justificativas do Poder Executivo “julgam
inconveniente o propósito do Projeto em questão, visto que, segundo os dados
técnicos da Secretaria Municipal da Saúde, seriam necessários, para a ampliação
do funcionamento de doze unidades até às 22h, a criação de noventa e dois novos
cargos, sendo: quarenta médicos, quinze enfermeiros, vinte e cinco auxiliares
de enfermagem e doze assistentes administrativos, devendo também considerar a
criação de doze postos de vigilância, que se farão necessários.
Aí, lembrei-me aqui que
consta que o horário será das 18 às 22h, numa circunstância essencial para a
população de Porto Alegre. Eu considero que isso não é gasto. Gasto em médicos
e ampliação dos serviços? Não, isso é a forma de o Executivo prestar serviço
essencial para a comunidade. Também estive olhando que o Ver. Juarez Pinheiro
tem um Projeto na Casa para que o comércio abra das 16 às 22h, inclusive nos
feriados, mas a Prefeitura não quer que os postos de saúde, Ver. Ervino Besson,
abram das 18 às 22h. Olhem a incoerência! Não quer um serviço essencial para a
população de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart... Isso não é abrir; é ampliar a
capacidade, porque hoje estão faltando remédios, faltando médicos, temos a
intransigência da negociação prejudicando a população de Porto Alegre.
Então,
entendo que é essencial que o Poder Executivo faça a sua parte. A
municipalização tem toda a responsabilidade do Executivo. Das 18h às 22h. Nem
preciso usar os cinco minutos para dizer que a oposição tem de estar, neste
momento, unida para derrubar o Veto do Prefeito que ora aqui se coloca para os
trinta e três Vereadores.
Peço
até a compreensão da situação, para que o essencial, a saúde, seja um
privilégio para o cidadão porto-alegrense, baseado na Administração Municipal,
que tem de dar prioridade ao ser humano. Para isso ela tem de dar um bom
atendimento, e bom atendimento não tem hora, porque a noite, Ver. Almerindo
Filho, às vezes, é o momento mais crucial das famílias. O momento mais difícil
da família é procurar um médico. E, à noite, se tiver um posto de saúde
organizado, estruturado, com médicos, com remédio, eu não tenho dúvida de que a
população de Porto Alegre ganhará, essencialmente, com esse serviço.
Muito
obrigado, Sr. Presidente. Esta é a opinião do Partido Trabalhista Brasileiro:
que nós derrubemos, neste momento, o Veto do Sr. Prefeito ao seu Projeto, Ver.
Dr. Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 119/01, com Veto Total.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sr.ªs queridas Vereadoras e Srs. Vereadores, também queridos, eu
queria votar, há alguns dias, este Projeto, para me socorrer da magia dos
números, para me socorrer do significado das efemérides. Eu queria que este
Projeto fosse votado e fosse derrubado o Veto no dia 07, que é o dia consagrado
à Saúde – e todo o dia é dia da Saúde, como diz o Ver. Cláudio Sebenelo. Mas
não o foi, alguma implicação política não levou a isso.
Por
que este Projeto tem de passar e tem-se que derrubar o Veto? Por dois motivos:
primeiro, porque é vontade do Sr. Prefeito. Como um homem sensível, ele sabe
que os trabalhadores precisam de um tempo maior para esta Saúde tão difícil
que, infelizmente, ele está comandando neste momento. Por que é verdade que o
Prefeito sabe disso? Porque ele coloca como primeiro artigo do seu Decreto que
os postos funcionem até às 22h. Mas mais uma vez o Prefeito não foi orientado
pelos seus pares, porque ele faz um Decreto colocando atendimento até às 22h e
faz um Veto ao Projeto que leva até às 22h. Como é que é isso? “Tu és homem ou
mulher, ou tu és homem e mulher?” É esse o raciocínio. Nós temos de saber: ele
quer ou não quer? No Decreto diz que quer e na apreciação de um belo Projeto para
ele, ele diz que não. Está confuso mais uma vez. Como tenho dito aqui nesta
tribuna: está confuso na área da Saúde, está mal orientado na área da Saúde.
Do
que é que o povo precisa? O povo precisa de clínico generalista; tem neste
Projeto. O povo precisa de pediatra; tem neste Projeto. As mulheres precisam de
ginecologista para combater as duas principais causas de morte da mulher,
câncer de mama e câncer de colo de útero; tem neste Projeto.
Os
homens, depois dos cinqüenta e um anos, correm o risco de morrer de câncer de
próstata - 10% dos homens acima de cinqüenta e um anos, em Porto Alegre, estão
com câncer de próstata. Tem urologista para fazer o toque e para pedir a
ecografia? Ah, que ecografia? Não tem ecografia pelo SUS! Não tem! Eu já ia
dizendo: pedir ecografia. Mas não tem! Mas tem de ter urologista para fazer o
toque retal, para pedir o PSA, que é o exame do sangue, para os nossos homens
morrerem menos de câncer de próstata!
E
como é que se veta um Projeto como este? Um Projeto que, por acaso, é de minha
autoria, podia ser de qualquer outro Vereador sensível e conhecedor da Saúde.
Bancada
do PT, não abandone o povo nesta hora! Derrubemos o Veto, com unanimidade, como
foi feito no caso da internação em hospital privado, que se beneficia da filantropia
para baixar pelo SUS! Certo? Precisamos dos votos de toda a Bancada, porque o
povo está atento, o povo está olhando! E vai ver que lá tem o Ver. Juarez
Pinheiro, que é um homem da Saúde, lá tem o Ver. Aldacir Oliboni, que é outro
homem da Saúde, lá tem as nossas queridas, sensíveis e inteligentes Vereadoras,
que são mulheres de tudo, então, mulheres da Saúde, da sua inteligência! Nós
temos o Ver. Marcelo Danéris, um homem emergente na sua liderança, que não vai
abandonar o povo nesta hora, porque o seu Prefeito é mal orientado pelo seu
Secretário e pelas pessoas que orientam a Saúde!
Não
abandone o povo, PT! Não o abandone nesta hora! Nós precisamos derrubar este
Veto, porque o Prefeito já lhes deu a ordem, como nos deu a ordem: “Funcionem
até às 22h”.
Minha
oposição, não abandone o povo também! E eu sei que vocês não o vão abandonar!
Votemos o Veto desta ignomínia, desta barbaridade contra o povo! O povo precisa
muito mais do que liberdade e democracia, em termos abstratos! O povo precisa é
de concretismo, é de coisas que aconteçam!
Eu
interferi, como Vereador, lá no art. 94? Claro! Se não dizem para o homem o que
é preciso, e eu sei o que é que é preciso, então, eu tenho de dizer. Se este
Projeto for aprovado, 78% dos pleitos da Saúde estarão atendidos, quase 80% dos
pleitos da Saúde estarão atendidos!
Não
nos abandone, não abandone quem é sensível pela Saúde! Vamos votar com o povo,
vamos votar com quem sofre, vamos votar com quem não consegue consulta! Se for
marcado um urologista ou um ginecologista, vai demorar um ano! E, com este
Projeto, demorará dois dias!
Oposição,
vamos derrubar o Veto! Situação, nos acompanhe para salvar o povo! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º
119/01, com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Dr. Goulart traz o debate sobre a questão
da Saúde a partir de um contexto, como se a iniciativa do Projeto de Lei
tivesse “descoberto a roda”, Ver. Dr. Goulart. O que eu vou dialogar com V.
Ex.ª, colocando a questão nesse patamar? Parece-nos que a idéia de V. Ex.ª, não
tendo naquele momento, no ano de 2001, quando entrou com o Projeto,
informações, não se tendo aconselhado, a intenção do Vereador de querer fazer
com que o serviço de saúde, que funciona em horários diferenciados, dependendo
do tipo de serviço: serviço básico com um horário, serviço de referência em
outro horário, hospitalar em outro, V. Ex.ª, com a proposta na mão, a
encaminhou, em 2001. Mas o interessante, e por isso que eu disse, não que V.
Ex.ª estaria “descobrindo a roda”, mas que a idéia acaba passando a intenção de
estarmos descobrindo a roda... O ordenamento do serviço de saúde aqui no
Município de Porto Alegre já obedece a um conjunto de regramento que já
institui um serviço até as 22h e até as 24h, em alguns outros serviços. Nós já
temos uma rede implantada na Cidade, diferente, e é bom que se diga, porque
aqui têm Vereadores da oposição que acompanham há mais de uma década esse
debate da Saúde, diferente do que era há dez anos, onde a Saúde do Município de
Porto Alegre era sucatada. Nós não contávamos com duas dezenas de serviços
funcionando na cidade de Porto Alegre. Nós não tínhamos mais de vinte unidades
de saúde básica funcionando na cidade de Porto Alegre, no final da década de
80, Ver. Carlos Pestana. E é interessante que se diga que esse processo de uma
década colocou a cidade de Porto Alegre com uma rede que é, no mínimo, exemplar
em relação a muitas das nossas capitais. Temos cento e quarenta e dois serviços
funcionando na cidade de Porto Alegre.
O
importante, e é esse o caminho que o Prefeito aponta para esta Casa, é que a
idéia que V. Ex.ª teve no ano de 2001 já vinha sendo seguida, lá no ano de
1996, com um serviço na cidade de Porto Alegre. Na região da Bom Jesus já
funciona. Se estende para mais das dezoito horas. No IAPI, na Zona Sul, nós
temos serviços regionais na Cidade que vão para além das dezoito horas. E,
regionalmente, têm estruturas regionais que estão ampliando seu horário das
dezoito para as vinte e duas horas. Isso já é um processo que vem ocorrendo,
anterior ao ano de 2001. Portanto, a iniciativa ao debate nesta Câmara, no
período em que esta matéria veio à Pauta, deveria ter sido debatida, no sentido
de que a idéia é magnífica, é importante, mas a estrutura pública, o Prefeito,
a Cidade, o Governo Municipal já vêm fazendo isso, já têm uma programação;
tanto que os Vereadores que vieram a esta tribuna chegaram a ponto de registrar
que existe um Decreto do Prefeito que ordena o serviço até as 22h e que têm
serviços na Cidade que já estão se ordenando a partir disso.
O
Veto não foi para dizer não a um Vereador, não querendo dialogar com a proposta
de um Vereador. Não. Pelo contrário. O que o Vereador está propondo já existe
na Cidade. Para aqueles que são conhecedores, militantes da área da Saúde, é
algo que já está presente na Cidade; a matéria, aprovada na Casa e depois
vetada, já está resolvida. Esta Casa não deveria perder tempo com essa matéria,
porque já está resolvida. Para os cidadãos que estão em Casa, ouvindo, já
existe um ordenamento, já existe um programa da Prefeitura na área da Saúde que
faz isso. Que já atende isso. Portanto, a iniciativa, lá naquele momento, que é
magnífica, deveria ter sido tratada aqui na Câmara dessa maneira: vamos marcar
uma reunião com o Prefeito, com o Secretário, vamos apresentar para o Vereador
esta questão, porque ela já está sendo encaminhada, já está sendo resolvida. Têm
vários serviços na Cidade que já atendem essa proposição do Vereador. Para se
evitar conflitos e também para não parecer para a população - que eu acho que
isso é o importante, é o núcleo -, que a Câmara e o Governo, Ver. Pedro Américo
Leal, estariam divergindo numa coisa que é óbvia: que todo mundo é a favor que
os postos funcionem até as 22h.
Buenas, mas se a Bancada do PT, se a nossa Bancada é a favor, se
todas as outras Bancadas são a favor, porque o Veto? O Veto, Ver. Dr. Goulart,
é porque a matéria já existe concretamente, na vida de fato. O Governo já faz
isso, já tem um programa e está encaminhando isso. É por isso o Veto, e eu acho
que a Casa tem de dialogar e tem de compreender isso e tocar para frente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 119/02, com
Veto Total. Esclareço que “Sim” aprova o Projeto, rejeita Veto, e “Não” rejeita
o Projeto, aceita o Veto. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 08 votos NÃO; rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2254/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém
Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03
(terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 142/01, com Veto
Total. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara, nós, ao final do ano passado, quando votamos aqui o Projeto
BNDES/Carris, que garantiu o financiamento do BNDES para melhorias no Centro da
Cidade, terminal Salgado Filho, fim do “X da Rodoviária” e uma série de outros
elementos que envolveram o transporte coletivo, os ônibus, as lotações. Num
debate longo que foi feito aqui pela Câmara, nós aprovamos, junto a esse
Projeto, uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Sebastião Melo, que
criava a Linha Restinga de lotação e a Linha Belém Novo. Antes da votação desse
Projeto BNDES/Carris, teve um Projeto do Ver. Sebastião Melo, aprovado pela
Câmara, criando a Linha Belém Novo. Na época da votação do Projeto
BNDES/Carris, nós propusemos ao Ver. Sebastião Melo, assim como ao Ver.
Reginaldo Pujol, que tem um longo trabalho reconhecido pela comunidade da
Restinga, que adendássemos então o Projeto do Ver. Sebastião Melo e também do
Ver. Reginaldo Pujol. Portanto, vetaríamos o Projeto do Ver. Sebastião Melo,
que já estava contemplado pelo BNDES-Carris, manteríamos assim a iniciativa do
Vereador, a sua origem e tudo mais, ao mesmo tempo, nós vetaríamos este
Projeto. Esperamos agora, já que a Bancada do Governo, o Líder do Governo e o
Executivo cumpriram a sua parte nesse acordo, que possamos cumprir a parte do
acordo aqui da Câmara, mantendo o Veto, porque ele já foi devidamente
respaldado pelo Projeto BNDES-Carris, através de Emenda do Ver. Reginaldo Pujol
e do Ver. Sebastião Melo.
Eu
uso este exemplo, porque é um exemplo de relações. Já é o segundo Veto com que
temos condições de fazer isso, e este, diferente do outro, Ver. Pedro Américo
Leal, ele já foi acordado no início de dezembro do ano passado. Portanto, não
foi um acordo de afogadilho, uma tentativa de compor, foi feito em tempo hábil
durante a votação do Projeto BNDES-Carris.
Vejo
isso como uma vantagem para o Legislativo e para as relações da Cidade. O
Legislativo mantém as suas iniciativas, o Executivo também, os dois conseguem
compor um único Projeto, que foi o BNDES-Carris. Temos ciência de que a decisão
geral da oposição é derrubar todos os vetos, é legítimo, faz parte de todo o
processo democrático, é uma decisão da oposição, porém, salientamos, assim como
fizemos um acordo com o Projeto do Instituto da Criança com Diabetes, conseguimos
com este fazer melhor ainda, porque foi em tempo hábil, lá no início de
dezembro. Portanto, cumprimos a parte que nos cabia. Havia uma cobrança muito
forte feita pela oposição: o Executivo tinha de cumprir a sua parte do acordo,
e nós temos a tranqüilidade agora de dizer que cumprimos todas as partes do
nosso acordo; queremos que também aqui seja cumprido o restante. Foi assim até
agora, até agora a oposição também não quebrou nenhum dos seus acordos feitos
com a Liderança do Governo, sou testemunha disso, Ver. Pedro Américo Leal.
Agora temos a mesma situação novamente: Linha Belém Novo, Linha Restinga, os
dois foram contemplados no Projeto BNDES-Carris, através de Emenda do Ver.
Reginaldo Pujol e Ver. Sebastião Melo. Foi aprovado e acordado pela Câmara e pelo
Executivo, tanto que não foi vetada nenhuma dessas Emendas aprovadas aqui.
Cumprimos a nossa parte do acordo. O Veto está sendo apreciado neste instante.
É importante que os Vereadores da oposição levem em consideração que nós temos
cumprido toda a parte de um acordo que firmamos junto com a oposição na votação
dos Projetos no final do ano passado, e nós esperamos, como a oposição tem
feito até este momento, que também sejam cumpridos, por parte da oposição, os
acordos firmados aqui em Plenário com o Líder de Governo. Eu espero isso,
inclusive, como respaldo da oposição a uma posição que a Liderança de Governo
tomou no ano passado, de transitar projetos propostos pela oposição, para que
não tivéssemos problemas de comunicação ou de leituras legislativas, legais,
constitucionais, e os projetos propostos pela oposição, na sua grande maioria,
não merecessem um Veto do Executivo, e aqueles que, por ventura, merecessem,
fossem devidamente ajustados para não retirar a iniciativa do Vereador. Eu
saliento mais uma vez que a iniciativa do Vereador, a Emenda assinada por eles,
Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Sebastião Melo, está preservada no Projeto, e, ao
mesmo tempo, a iniciativa do Executivo também. A Liderança de Governo cumpre a
sua parte do acordo, a oposição cumpre a sua parte do acordo e as atividades
para o Município e as melhorias e tudo o mais que isso envolve estão
garantidos. Isso é bom para Porto Alegre, é bom para os interesses da
população, é bom para o Legislativo e, em especial, é bom para nossas próprias
relações futuras, inclusive. Acabada a votação agora dos Vetos, nós temos uma
série de projetos de iniciativa tanto do Executivo quanto do Legislativo a
serem votados, e se nós conseguirmos avançar, com capacidade de comunicação, de
articulação e de acordo entre as partes, mais ganhará a cidadania de Porto
Alegre, porque são preservadas as iniciativas dos Vereadores, os méritos das
matérias, ajustadas às suas legalidades; são também preservadas as iniciativas
do Executivo, e, com isso, nós não precisamos ficar num debate maniqueísta
entre oposição e situação: o que vem da oposição, a oposição vota “sim” e a
situação vota “não”; e o que vem da situação, a situação vota “sim” e a
oposição vota “não”. Então, vamos fazer um trânsito de propostas que sejam interessantes
para todos nós. Eu penso que o exemplo deste Veto aqui é um exemplo de uma
construção coletiva, que foi tão importante para nós. Então, eu peço a
manutenção do Veto proposto pelo Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total
O
SR. CARLOS PESTANA: Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores e pessoas que nos
assistem pelo Canal 16. Este Veto é mais um dos vetos que demonstram a vontade
do Executivo de ir ao encontro das solicitações, das reivindicações legítimas
da oposição desta Casa. O Ver. Sebastião Melo, e me recordo bem quando houve
esse debate aqui nesta plenária, o Ver. Ervino Besson, ambos pleitearam por
essa linha de lotação do Bairro Belém Novo. Nós, enquanto Governo, indo ao
encontro dessa reivindicação, através da lei que viabilizou o financiamento do
BNDES, garantimos, de forma expressa, no seu art. 11, § 2, como segunda
prioridade – a primeira seria Restinga, a segunda seria Belém Novo -, a
licitação dessas linhas que foram reivindicadas nesta Casa. Então, com essa
iniciativa, o Executivo, que fundamentalmente procura dialogar e ouvir os
interesses da população de Porto Alegre, que foram trazidos aqui por um
conjunto de Vereadores, determinou, incluiu, através da sua lei, a lei que
conseguiu esse financiamento, a Linha do Belém Novo para solucionar aquele
problema sério daquela população. Incluindo no financiamento do BNDES, ele
conseguiu resolver um problema que tinha a Lei proposta pelo Ver. Sebastião
Melo, já que não é competência do Legislativo a criação de linhas de lotação, e
sim competência exclusiva do Executivo, e resolveu o problema também da
legalidade. Então eu acho que caberia também à oposição fazer um gesto de votar
a favor do Veto, já que as questões que motivaram a criação desta Lei já foram
atendidas, já foram superadas pelo encaminhamento dado pelo Executivo. Então,
visando até agilizar os nossos trabalhos, eu acho que é importante que esse
gesto do Executivo, que já foi demonstrado no Projeto de Lei do Ver. Nereu
D’Avila, que numerava as cadeiras nas casas de cinema, que já foi demonstrado
também em um Projeto do Ver. Ervino Besson, que criava o Conselho de Segurança,
que foi incorporado na Secretaria de Direitos Humanos... Nós concordamos com o
Projeto do Ver. Sebastião Melo, tanto concordamos que o incorporamos, na medida
necessária para a sua implementação, no financiamento do BNDES. Por estas
razões, primeira: porque a demanda já foi atendida no encaminhamento do
Executivo; segunda: porque a Lei tem um vício de origem, não é competência
desta Casa a criação de linha de lotação, é que o Executivo acabou vetando a
matéria. Por estas razões, uma vez que esta Casa, corretamente, através de
diversos Parlamentares, tem feito o esforço de acelerar a votação dos vetos,
para que a gente consiga ter outra pauta, fazer outros debates que interessem a
nossa Cidade, que venho solicitar que a Bancada de oposição vote pela derrubada
do Veto deste Projeto de Lei, que propõe a criação da linha do Bairro Belém
Novo, que é inconstitucional e que fere a Lei Orgânica. Estas,
fundamentalmente, foram as razões que levaram o Executivo a vetar o Projeto,
que concorda com o mérito da iniciativa, que já encaminhou a solução desse
problema e que, fundamentalmente, vai ao encontro do conjunto dos Vereadores da
oposição, construindo com esta Casa uma solução para o bem da Cidade, para o
bem dos porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir PLL n.º 142/01, com Veto
Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, vou ser até mais enfático do que os colegas da minha Bancada quando
se referiram a esse assunto. Eu parto da presunção de que todos os Vereadores
aqui, independentemente da nossa posição ideológica, querem, a partir do seu
ponto de vista, o melhor para a Cidade e, quando fazem os Projetos, inclusive
aqueles que de forma inconstitucional adentram às competências do Executivo,
estão querendo, têm como meta final sensibilizar ou até pressionar o Executivo,
para que esse realize uma determinada ação que eles entendem importante para a
população de Porto Alegre.
Há
pouco, na discussão do Veto anterior, o Ver. Dr. Goulart justificou a
necessidade de derrubar o Veto, dizendo que o Projeto que ele fez adentrava
também em competência do Executivo porque o Executivo não fazia, e não dava
sinais de estar fazendo, realizando o teor do seu Projeto.
Pois,
aqui, neste Veto nós temos todos os ingredientes. Portanto, que a ação do
Vereador, a ação pretendida pelo Vereador, que a iniciativa pretendida pelo
Vereador, no sentido de sensibilizar o Executivo e fazer com que esse realize
determinada ação, ou sinalize em direção a determinada ação, isso já foi
realizado.
O
Ver. Carlos Pestana leu aqui o art. 10 do Projeto do BNDES que mostra
exatamente que a preocupação do Ver. Sebastião Melo, que é o autor, e também do
Ver. Reginaldo Pujol, que também milita insistentemente nesse sentido do
transporte, etc., já está contemplada!
Por
isso o Prefeito vetou e esse Veto era previsível, porque foi feito um acordo,
e, atualmente, todos, como disse o nosso Líder, aqui, têm sido cumpridos pelo
Executivo. Pois agora é o momento da retribuição, é o momento de os Vereadores
também cumprirem com o acordo que foi feito, até porque não há necessidade de
nenhum temor, porque já está, inclusive, no texto da lei. A preocupação dos
Vereadores já foi incorporada!
Então,
simplesmente, para além das argumentações de constitucionalidade, de
competência, para além disso, existe uma coisa que se chama bom senso, e que
tem que regrar as nossas relações em todos os aspectos, aliás, inclusive no
mundo jurídico. A questão do bom senso é também um princípio que tem que ser
seguido, e é uma questão de bom senso que se trata aqui.
Esta Câmara não pode ficar
fazendo leis, como diz o nosso Presidente, como se fossem histórias em
quadrinhos - frase do nosso Presidente, João Antonio Dib, que é um dos maiores
debatedores desta questão, do excesso legiferante e de fazer leis inócuas. Esta
aqui, além de ser uma Lei inócua - inócua até porque já gerou a sua eficácia...
Qual era a sua proposta? Era fazer com que o Executivo realizasse determinada
ação, e o Executivo a realizou, já a colocou na Lei. Portanto, o objetivo da
Lei, se era esse, já está contemplado, e por isso o Veto, e por isso que nós
temos que derrubar o Veto. Agora, eu faço um apelo também à oposição para que
acompanhe a posição na nossa Bancada, mantendo o Veto, não derrubando o Veto,
mantendo o Veto do Prefeito, até porque há um acordo já nesse sentido.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver.
João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, vamos aos fatos desta
matéria, porque senão daqui a um pouquinho nós vamos “vender alhos por
bugalhos”. O que nós votamos no final do ano passado nesta Casa e que eu votei
favorável - não todos – foi a licitação de duas linhas, e votação esdrúxula,
porque aquilo que está na Lei Maior, não precisa ser votado. Mas tudo bem, eu
também votei, dizendo que seria licitada a Linha da Restinga e a Linha de Belém
Novo. Ver. Pedro Américo Leal, o que votamos foi isso. Ponto. O que votamos foi
isso.
Agora,
eu quero, Ver. Cassiá Carpes, que V. Ex.ª acompanhe o raciocínio. Esta Casa
aprovou aqui um Projeto de Lei, há uns três anos, que levou o n.º 8.129; esse é
o número da Lei, correto? Esta Lei criou duas linhas, uma para o Parque dos
Maias e outra para a Restinga, e está aqui a pesquisa toda, o Projeto, de capa
a capa, teve duas abstenções, e vinte e dois votos favoráveis, e o Prefeito não
vetou a Linha da Restinga e não vetou a linha do Parque dos Maias, e, aliás, a
Declaração de Voto aqui, Ver. Ervino Besson, do então Vereador, na época, Antônio Losada, votando
favoravelmente. Então eu quero acompanhar, Ver. Dr. Goulart, o seguinte
raciocínio: se esta Casa votou a licitação da Linha da Restinga e da Linha do
Belém Novo, razão maior tem que aprovar o Projeto, porque tem a linha.
Mas,
então, estão fazendo aquilo que fizeram com os médicos: têm um discurso e fazem
outra coisa. Porque estão dizendo que vão fazer a Linha do Belém Novo, vêm aqui
na tribuna e dizem: “Não, houve um acordo.” Não é verdade. Houve um acordo de
votar o Projeto no seu todo, que foi um Projeto muito importante para a
Prefeitura. Ou os senhores não lembram que nós produzimos nesta Casa um debate
antes do recesso de julho, promovemos audiência pública de que muitos dos
Vereadores participaram, porque queriam fazer uma profunda modificação no
Centro sem nenhum entendimento com a comunidade, Ver. Pedro Américo Leal,
pedindo os 13 milhões para o BNDES, e esta Casa foi sensível, aprovou depois de
um acordo com o conjunto de atores que operam no trânsito desta Cidade.
Este
Projeto de Lei é de autoria deste Vereador com Substitutivo do querido Ver.
Ervino Besson. E, portanto, Ver. Zé Valdir, quando o Governo vem aqui e diz que
vai fazer a Linha da Restinga, razão maior ainda para que os senhores votem
favorável. Eu não estou entendendo!
Agora,
eu quero saber o seguinte: eu gostaria de saber - e V. Ex.ª é tão eloqüente - por
que a Bancada de V. Ex.ª votou tudo favoravelmente? A Linha da Restinga e a
linha do Parque dos Maias! Agora V. Ex.ª diz que é tudo inconstitucional? A
Constituição mudou? Mudou?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Ah!
E quando há acordo, rasga-se a Constituição, é isso? Ah, então V. Ex.ª está
dizendo que, quando há acordo, rasga-se a Constituição! Ah, bom, então está
bem! Então eu quero dizer, meus queridos, especialmente Vereadores de oposição:
em primeiro lugar, eu quero me dirigir ao Líder do Governo, o qual eu respeito
muito, temos uma relação fraterna e muitas vezes dura.
Ver.
Marcelo Danéris, V. Ex.ª - eu penso - está equivocado. Nós combinamos de votar
aquele Projeto, no qual houve uma Emenda, uma Emenda originária do Ver.
Reginaldo Pujol, sobre a Restinga, eu fiz uma Subemenda do Belém Novo, Ver.
Reginaldo Pujol, mas foi isso. Ponto. Não se tratou, naquele momento, se o
Projeto de Linha de Belém Novo... Agora, eu acho que este Projeto aqui, em
pauta, reforça a posição do Governo, que diz que quer fazer a Linha do Belém
Novo! A não ser que seja “quero-quero”: bota ovo de um lado, e canta do outro.
Ou seja, diz que vai fazer, mas não vai fazer. E eu não acredito nisso. Então,
portanto, meus colegas Vereadores, eu quero fazer um apelo: eu não quero entrar
em conflito nisso; eu só acho que há um equívoco de visão nisso. Eu quero ficar
neste nível aqui. O acordo foi feito no sentido de que fosse feita uma emenda
numa lei, porque não tem absolutamente nada a ver financiamento do BNDES com Linha
de Belém Novo. Se alguém vai licitar, vai ser uma empresa que vai ganhar e não
é o Governo que vai financiar. Na verdade, houve uma emenda no meio desse
Projeto, que era um projeto maior – isso é verdade -; isso nós debatemos aqui
com a Liderança do Governo e isso foi rigorosamente cumprido, Ver. João Antonio
Dib. Agora, trazer para cá, dizer que no bojo daquele processo estava a questão
da Linha Belém Novo, não é verdade! Não é verdade! Mas eu vou finalizar
dizendo: se o Governo está dizendo que vai fazer a linha, se já tem uma lei que
diz que é da Restinga, por que razão então vetar a lei que é de Belém Novo, se
a lei está aqui, está aprovada e sancionada pelo Prefeito? E o Prefeito fez um
Veto Parcial, Ver. Zé Valdir. Quando se fez essa lei da Restinga e do Parque
dos Maias, se deu um prazo de noventa dias e o Prefeito se insurgiu somente
contra o prazo, dizendo que era muito exíguo, eram noventa dias. Só contra
isso, mas contra o fulcro do Projeto, que era a criação da linha, o Prefeito
não criou. Essa Lei está aqui, é uma lei que vigora e que está arquivada nesta
Casa. Portanto, peço a derrubada do Veto, pela aprovação do Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Ver. Ervino Besson, nós temos médicos aqui, não conheço muito a
área, mas assim como uma pessoa individualmente precisa fazer um tratamento
psiquiátrico, porque está com dificuldades, eu tenho a impressão de que às
vezes também os entes coletivos precisam fazer uma análise. Eu pessoalmente
penso – e aquelas pessoas que nos assistem em casa eu acho que verificam isso –
que nós fazemos alguns debates aqui às vezes absolutamente ridículos e
descontextualizados com a realidade. É meramente um jogo que se sabe de alguns
parlamentares que querem desgastar um governo que trabalha com a população, um
governo que ouve as comunidades, porque não é possível que alguns debates sejam
estabelecidos aqui da forma como o são. Eu vou citar um exemplo de coerência. O
Ver. Ervino Besson tinha um trabalho sobre Conselho de Segurança e o Vereador
sabia que não tinha competência para iniciar aquela matéria, porque quem nos
assiste hoje deve saber - e é preciso fazer este registro - que um Vereador não
tem condições de criar uma linha de lotação. A competência de Vereador não lhe
permite isso.
Seria
muito fácil para cada um de nós aqui, Ver. Ervino Besson, antes que eu pegue o
seu exemplo, dizer que vamos aumentar a remuneração dos servidores, que vamos
criar a linha de Belém, de Ipanema, de Assunção, uma nova linha. É fácil. O
papel, como este microfone aqui, aceita qualquer palavra, mas é preciso que as
pessoa saibam quem tem competência para fazer as iniciativas e quem não tem. Um
Vereador não tem para iniciar esse processo, só tem quem é o órgão concedente.
Mas o Ver. Ervino Besson, que trabalhou com a comunidade, sabia que não podia
criar o Conselho de Segurança sob o ponto de vista formal, mas, como ele estava
preocupado realmente com a segurança da população, o Vereador dialogou e
conseguiu colocar de forma constitucional, de forma legal, e beneficiando a
ponta - que era o que ele sempre desejava -, o Conselho de Segurança. E foi
aprovado e está sancionado.
O
Vereador caro amigo e colega Sebastião Melo deveria, no mínimo, aqui dizer,
quando faz este debate, que o tipo de lotação que ele criou, autorizou ou
instituiu sem a competência legal para tal, é diferente daquela que foi
autorizada naquele Projeto que já foi aqui mencionado do empréstimo do
BNDES/Carris. É diferente, e o Vereador sabe disso. São coisas diferentes. O
Vereador sabe e não disse. São os mesmos tipos de veículos, Vereador? Não são,
Vereador, e não foi dito.
Ver.
Sebastião Melo, eu reconheço o mérito da sua luta, de saber que realmente aí há
justiça, que aquelas pessoas que moram em Belém Novo, hoje, demoram, às vezes,
uma hora e vinte minutos para virem ao Centro no horário de pique, e aí a
justiça e a importância de sua ação, que não está sendo desconsiderada. Na
verdade, a sua contribuição, o debate que V. Ex.ª estabeleceu com a comunidade
também permitiu que o Projeto que foi aqui discutido do BNDES/Carris fosse
aprovado.
E
aquele veículo, Ver. Sebastião Melo, o senhor sabe disso, é diferente desse que
V. Ex.ª coloca aqui. V. Ex.ª sabe que é antieconômico que uma lotação pequena
venha de um percurso tão grande, diferentemente desse transporte que foi
autorizado, constitucional e legalmente, que é um tipo de veículo que fica
entre a lotação e o ônibus. Portanto, são coisas diferentes.
Então,
Ver. Sebastião Melo, eu acho que a comunidade do Belém Novo está grata à sua
movimentação no sentido de preocupar-se com os transportes, mas V. Ex.ª precisaria,
por uma questão de ética, verificar que são coisas diferentes e saber que V.
Ex.ª não precisa ficar como o patrono dessa idéia. V. Ex.ª tem de se preocupar
é com a população.
Portanto,
o Projeto é absolutamente inconstitucional. Vereador não tem competência para
tal e, Ver. Ervino Besson, o Vereador está criando uma grande confusão que
pode, inclusive, inviabilizar que aquela população tenha o transporte que está
por todos aprovado, que é um veículo diferente, que é um veículo maior que uma
lotação e menor que um ônibus, Ver. Pedro Américo Leal; isso é importante
dizer. Nós autorizamos, nós estamos do lado daquela população de Belém Novo.
Nós, que eu digo, todos nós Vereadores que aprovamos isso; é um veículo que é
movido à eletricidade, um veículo que polui menos do que os veículos que fazem
essa linha hoje.
Portanto,
além de ser absolutamente inconstitucional, a iniciativa do Vereador traz
confusão para aquelas pessoas que já conquistaram o direito de ter um
transporte melhor. O Ver. Ervino Besson mora em Belém Novo e sabe que se demora
uma hora e vinte minutos para chegar até o Centro, e esta Casa já respondeu aos
anseios da comunidade. Então, é uma questão de bom senso. Para ficarmos um
pouco mais sadios, vamos acolher este Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós queremos o melhor para a nossa Cidade,
e hoje nós podemos dizer que a nossa Cidade, apesar ainda dos nossos sonhos, de
várias realizações que ainda almejamos, tem, com certeza, um dos melhores
transportes, desde a coragem que o então Prefeito e companheiro Olívio Dutra
teve de fazer a intervenção, na época, no transporte coletivo em Porto Alegre.
Nós não podemos descontextualizar a luta que a Administração Popular tem no
sentido da qualificação, e é dito pelas pesquisas que comprovam que a nossa
luta, o nosso perfil e a proposta que nós definimos e construímos junto com a
população de Porto Alegre hoje é uma realidade. Ainda bem que temos a Carris,
que aqui é o grande balizador e que faz com que tenhamos o transporte coletivo
qualificado, como é o da Carris, e junto vem a iniciativa privada, que é uma
cedência pública. Isso tem de ficar claro. E entram também outras formas de
transporte. Por exemplo, eu moro na região da Lomba do Pinheiro e,
tranqüilamente, poderia ter feito um projeto individual e teria toda a legitimidade
para isso. Mas legítimo, para mim, Ver. Pedro Américo Leal, é a capacidade da
população de propor e colocar em prática um projeto que era o seu sonho, e eu
estava junto. Mais uma cidadã, naquela região, lutando. Conseguimos a extensão
da linha Partenon para aquela região, que ainda não está totalmente concluída,
mas foi um grande avanço; portanto, uma vitória dessa região e para a
população. Não deixo de estar Vereadora, não deixo de estar na região, mas, ao
contrário, não é apenas questão eleitoral, faz com que legitime a participação
de uma população como um todo.
Aqui,
por exemplo, quando o Ver. Sebastião Melo argumenta que a licitação foi
aprovada nesta Casa... Justamente por isso. Tem coisa mais antiga do que querer
ser o dono do projeto? Tem coisa mais retrógrada do que isso? Um truque do
neopopulismo, é exatamente isso. Tira-se - não que não fosse um direito, todos
têm direito - das mãos da população o saber colocar em prática essa
particularidade tão importante para que “eu seja o autor”, enquanto que nós,
aqui, aprovamos as diretrizes à licitação para que esse processo de transporte
seja colocado em prática. Não, tem de vir “o herói do povo” - que não é
especificamente a questão do Ver. Sebastião Melo, mas temos várias pessoas que
pensam dessa forma - para dizer não. Isso chama-se a velha tática do
oportunismo eleitoreiro, que é exatamente o que cortamos. Deixo eu de perder
votos por não ter feito o projeto? Absolutamente não, tanto é que estou no
segundo mandato. Então, muitas pessoas aqui desta Casa têm que aprender com a
sabedoria popular e essa inversão. Desde a Grécia antiga, tivemos tantas
experiências; o próprio Orçamento Participativo trabalha nesse sentido, para
que se inverta e não se tire a legitimidade, não se tire o poder desta Casa. Ao
contrário, mostra a sabedoria que esta Casa tem de não passar um cheque em
branco na época de uma eleição e que a população sempre tem em suas mãos e na
sua voz a vontade de estar incluída em todos os aspectos da nossa Cidade. Esse
é o meu parecer. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL n.º
142/01, com Veto Total, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, “nada como um dia depois do outro”, diziam alguns Vereadores
que já passaram por esta Casa.
A
oposição seguidamente dá discursos, que são presenciados aqui e também
assistidos pelo Canal 16, falando que o Executivo não cumpre os acordos.
Hoje,
nós estamos diante de um fato – todos os acordos, feitos pelo Executivo, foram
cumpridos, todos –, e este é mais um exemplo: o Executivo acordou de
recepcionar a preocupação dos dois Vereadores. E recepcionou! Eu vou ler agora,
já que anteriormente não tive tempo de fazê-lo, a Lei n.º 9.038, de dezembro de
2002, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
Banco Nacional de Desenvolvimento para financiamento do Projeto Centro, que diz
no seu artigo 11, parágrafo 2.º: (Lê.) “A primeira linha a ser licitada em
prazo não maior a duzentos e dez dias será a que atenda o Bairro Restinga e a
segunda a ser licitada será a que atenda o Bairro Belém Novo, aplicando nesse
caso as disposições da Lei n.º 8.129.”
A
Lei que o Vereador apresentou e que foi vetada pelo Executivo – vetada, porque
o Executivo cumpriu com a promessa de incorporar, de recepcionar a preocupação
do Vereador – diz exatamente isso que está dito aqui. Então, os que estão nos
ouvindo vão perguntar: “Qual é o pomo da discórdia? Qual é o ponto central da
divergência?” Só resta um: a disputa de autoria. É disputa de autoria! É porque
o Vereador, talvez, prometesse isso – tem muito Vereador que promete, como foi
dito aqui, coisas que não são competência do Legislativo! Às vezes, promete
coisas que nem são de competência do Município! Eu já vi de tudo em campanha.
Prometem e, depois, têm que dar uma satisfação para os seus eleitores. Como lá
onde eu moro, há dois Vereadores que prometeram, na campanha passada, um posto
médico, e está-se esgotando o tempo, daqui a pouco termina. E eu vou passar com
o meu carro, com um som e perguntar para aquela população de lá: “Cadê o posto
médico?” Porque não era competência deles prometer! Não podiam prometer!
Talvez, alguns Vereadores prometam coisas impossíveis e, depois, tenham que se
justificar através de um Projeto como este!
Vejam
bem, porque se não for isso, a preocupação do Vereador já está contemplada! O
Vereador deveria vir aqui comemorar – como eu já vi Vereador de oposição fazer,
Ver. Juarez Pinheiro – e dizer: “O Executivo já acatou a minha preocupação,
portanto, eu mesmo, que sou autor do Projeto, peço a manutenção do Veto.” Já vi
Vereadores de oposição fazerem isso! O Ver. Cláudio Sebenelo fez, ontem,
segundo o Ver. Juarez Pinheiro! O Ver. Cláudio Sebenelo fez isso ontem, só para
fazer um registro de justiça aqui!
Agora,
por que o Ver. Sebastião Melo não tem a grandeza de fazer a mesma coisa? Por
que não tem a grandeza de fazer a mesma coisa, se o teor, se o conteúdo, que é
o mais importante do seu Projeto, já está garantido, conforme um acordo feito?
Eu acho que a
constitucionalidade é importante, mas se celebramos acordos políticos no
Plenário, isso também tem que ser levado em conta! Em determinados momentos,
nós já celebramos acordos, inclusive, às vezes, até secundarizando o próprio
Regimento! Várias vezes fizemos isso, sem nenhum problema, porque esta é uma
Casa política! Agora, política, nós levamos com ética também! Com ética! E o
Governo está cumprindo com aquilo que prometeu, com o acordo! Então, eu pediria
ao próprio Ver. Sebastião Melo que tivesse a mesma grandeza de outros
Vereadores de vir aqui e dizer: “Bom, o teor, o conteúdo do meu Projeto já está
atendido.” E não vir aqui e fazer todo um discurso contra o Veto, como se o
Prefeito tivesse vetado por outras razões. O Prefeito vetou, era previsível o
Veto do Prefeito, porque o principal do Projeto - se pensamos na Cidade - está
garantido, que é esse conteúdo do Projeto, que já está garantido numa outra Lei
incorporada pelo Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, inscrevi-me a pedido de alguns Vereadores da
oposição, apenas para trazer uma posição muito clara, porque, repentinamente,
as pessoas podem estar perguntando, Ver. Sebastião Melo: “Por que os Vereadores
que sustentam a derrubada do Veto não aparecem na tribuna para defender o seu
Projeto?” Cumpre aqui esclarecer o que está acontecendo neste momento. O que
está acontecendo é que há pouco eu ouvia de uma Vereadora do PT que a instrução
da Liderança era para que todos os Vereadores do PT se inscrevessem para
arrastar este processo, e os demais, até o fim, porque a oposição está
derrubando todos os Vetos. A oposição está sendo vitoriosa. Então, para tentar
“empurrar o assunto com a barriga” - como eles não podem retirar o quórum,
porque a oposição garante o quórum -, eles estão sem alternativa, senão se
inscrever para “empurrar com a barriga”, quando o correto, nesse tipo de
procedimento, seria um Vereador, autor do Projeto, defender o Projeto, e outro,
da base governista, atacar, sustentar as razões do Veto. E nós votaríamos todos
os vetos hoje à tarde.
Por
exemplo, no caso do presente Projeto da Linha Belém Novo, teria que vir aqui o
Ver. Sebastião Melo e dizer: “Olha, o nosso Projeto é isso, isso, a proposta é
essa.” De outro lado, viria o Líder do Governo, ou quem ele indicasse e faria a
sua sustentação. E nós iríamos votar cada um dos Projetos. Votaríamos, Ver.
Haroldo de Souza, todos os Projetos nesta tarde, com absoluta tranqüilidade, e
poderíamos ingressar em novos Projetos, em novas discussões do interesse da
Cidade e não estaríamos obstruindo a pauta de votações.
Mas
o que faz o PT? O PT não, o PT quer levar até a semana que vem, se possível até
a metade do ano, para não se votar absolutamente nada. Se até o primeiro
semestre ficarmos só votando vetos e ficarmos com a pauta obstruída, o PT
gostaria de ver isso acontecendo. Mas, na realidade, volto a repetir: o PT
escalou todos os seus Vereadores, e aqueles que não estão-se manifestando estão
cedendo o tempo a Vereadores do PT, para que venham aqui, não para defender o
Projeto ou atacar, apenas para “empurrar com a barriga”, como se diz numa
linguagem mais chã.
Então,
nós lamentamos esse tipo de procedimento, porque o certo era vir um Vereador
que sustentasse o Projeto e outro que sustentasse o Veto do Sr. Prefeito, e nós
votaríamos os sete vetos; ganharíamos tempo, de forma enxuta, reconheceríamos a
soberania deste Plenário, da maioria, e poderíamos trabalhar em outros
projetos, em outras questões que estão pendentes e cuja apreciação dos vetos
impede o exame dessas matérias. Infelizmente, não está acontecendo isso.
Eu
só quero dizer, sobre o mérito do Projeto, o seguinte: o Ver. Sebastião Melo
apresentou a criação da Linha Belém Novo. Ele sabe que pode ter alguns
problemas constitucionais. Agora, Vereador, se nós formos fazer um levantamento
de todos os projetos que foram aprovados nos últimos quatro anos aqui nesta
Casa, eu diria que 70% a 75% estariam com vício de iniciativa e de
inconstitucionalidade. Inclusive um Projeto meu que foi aprovado, um
Substitutivo, de limitação do IPTU à inflação, que o Prefeito sancionou. Todos
os projetos estariam com vício de iniciativa. Teria... Não. Só isso? Então não
teríamos o que fazer. Agora, o problema é o seguinte: quando o Vereador
apresenta uma lei nesse sentido, ele vai à luta, à tribuna; o seu mandato, esta
Casa é a sua tribuna. Ele sabe que não tem eficácia, mas é uma pressão da
população, através do seu Vereador. Agora eu pergunto: o Ver. Décio Schauren -
e a Ver.ª Maristela Maffei, que se orgulha da sua representatividade na Lomba
do Pinheiro - não propôs um Projeto de Lei que criava a linha da Lomba do
Pinheiro? Quem é que tem memória curta? Os que chegaram ontem aqui na Casa não
são obrigados a conhecer essa história, mas o Ver. Zé Valdir, que votou no
Projeto do Ver. Décio Schauren criando a linha da Lomba do Pinheiro, vai
criticar o do Ver. Sebastião Melo? Onde está a coerência, Vereador? Mas, V.
Ex.ª, como votou na época?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Não
interessa que foi vetado. Interessa como V. Ex.ª votou. E agora vem aqui
criticar o do Ver. Sebastião Melo? Ora, Vereador, tem que ter coerência na sua
história política. Eu, por exemplo, com relação à questão do domingo, tenho
historicamente defendido a questão do domingo, porque tenho a convicção de que
o comércio tem que abrir domingo. Eu sempre sustentei isso, desde que entrei
nesta Casa. Tenho sustentado, e esta Casa é testemunha. Como em outros pontos
que eu tenho sustentado e defendo. Agora, um dia votar de um jeito, outro dia
votar do outro jeito e justificar que só não muda de idéia quem não as têm,
isso é muito pouco e muito fácil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste meu retorno à Casa, Ver.ª Margarete Moraes,
estou estranhando algumas coisas na fala de alguns Líderes da oposição. O que
me estranha, Ver. Isaac Ainhorn - um Vereador experiente como V. Ex.ª,
dirigente de várias manobras de Plenário para votar, para retirar quórum -, é
um debate trazido aqui por uns e por outros Vereadores, de que o debate no
Parlamento para defesa a favor ou contra idéias só é positivo, Ver. Zé Valdir,
só é de proveito para sociedade de Porto Alegre quando é feito pelos Vereadores
da oposição. Os doze Vereadores da situação e os outros Vereadores
independentes que querem fazer um debate sobre o mérito de qualquer proposta,
esses não estão a favor da Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre elegeu trinta e
três Vereadores, o consenso de um processo eleitoral, mas só uma parte está a
favor da Cidade, a outra não. A outra parte parece que não está, pela fala de
alguns Vereadores. Por quê? Porque nós pegamos o mérito de uma matéria para
discutir; não, nós estamos querendo enrolar o processo, trancar o processo,
“tocar o processo com a barriga”, queremos tentar adiar a votação da matéria. O
que me estranha é isso. Porque dezenas e dezenas de vezes eu vi o Ver. Isaac
Ainhorn e outros Vereadores subirem a esta tribuna e usarem de diversas
manobras para postergar, para transferir votações - o que acredito fazer parte
do jogo democrático do Parlamento.
Eu
defendo a democracia representativa, ela tem que compor com a democracia
participativa, tem que compor com várias formas de representação e de
constituição do espaço democrático da sociedade. Eu sou defensor, e eu sei que
o Ver. Isaac Ainhorn, diferente de mim, também é defensor, porque ele não
defende a democracia participativa, ele é defensor só da democracia
representativa, mas, de igual forma, das manobras, do debate de Parlamento nós
dois somos defensores. E o Ver. Isaac Ainhorn vem à tribuna e faz todo um
debate para se justificar de querer acelerar o debate e não querer entrar no
mérito do debate.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª não permitiu
um aparte ao nosso colega Ver. Zé Valdir, e acho que isso foi um prejuízo para
a sua intervenção. Mas eu vou permitir um aparte a V. Ex.ª.
O Sr. Isaac Ainhorn: Vereador, se o meu querido colega Ver.
Zé Valdir me pedisse um aparte, eu teria dado. Ele não me pediu. Mas agradeço a
V. Ex.ª esse alto espírito parlamentar. Eu vou dizer definitivamente para a
Bancada do PT que eu sou a favor da democracia participativa; eu sou contra a
democracia “manipulativa” do Orçamento Participativo, que vem lá do Gabinete do
Prefeito. Participação popular, sim; manipulação, não.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Isaac Ainhorn, essa milonga de sua
parte, de que é a favor da participação popular, mas que, aqui na Câmara, em
todos os momentos, cria obstáculos à participação direta do cidadão, a gente já
conhece.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, aproveitando o seu tempo, porque o Ver. Isaac Ainhorn não
me deu um aparte, quero responder que, no que ele se referiu ao Projeto do Ver.
Décio Schauren, eu nem estava na Câmara na época. Segundo, o Vereador defende a
democracia participativa, mas fora do Parlamento, porque ele fez várias
manobras aqui para impedir a votação do meu Projeto que propunha o Orçamento
Participativo na Câmara de Vereadores.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Isso é fato, e eu acompanhei aqui, sou testemunha.
O Ver. Isaac Ainhorn, nas vezes em que pôde, criou obstáculos para a gente
criar um processo de debates de Orçamento Participativo para a própria Câmara
de Vereadores.
Eu
gostaria de entrar também no mérito da matéria, e entrar numa coisa que eu acho
que é de importância para a Câmara de Vereadores, porque não é em todo o
momento que temos de fazer aqui na Câmara uma queda-de-braço, aquela história
de cada um de um lado da corda puxar para ver quem vence. Temos de compor. Este
é um Parlamento, portanto, tem espaço para consenso, para composição.
Nessa
matéria, Ver. Cassiá Carpes, foi construída uma composição com um propositor,
com o autor da matéria. Chegou-se a um consenso, e foi construída com o Ver.
Sebastião Melo uma solução para o problema. Vamos dizer no ditado popular para
quem me ouve: o Vereador “colheu o fruto”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está encerrado, mas o Ver.
Darci Campani inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex.ª, que dispõe de mais cinco
minutos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Obrigado, Sr. Presidente, por sua
tolerância. Como eu estava dizendo ao Ver. Sebastião Melo, foi construída uma
proposta, uma saída para o Projeto do Vereador, e o Vereador já “fez a
colheita”, Ver. Pedro Américo Leal, o Vereador já colheu os frutos do que ele
queria propor. Ele propôs uma linha, foi feito um acordo com o Executivo, ele
já “fez a colheita” junto com os seus eleitores, os seus eleitores sabem que
ele é a pessoa que se “cacifou” nesta jogada, ele já ganhou pelo lado do acordo
com o Executivo; agora ele também quer ganhar aqui fazendo o desgaste do
próprio Executivo com quem ele fez o acordo. Buenas, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras e quem me
assiste em casa, será que isso é correto? Eu vou lá, faço o acordo, saio
ganhando, e venho aqui no Plenário, xingo o Governo e também quero sair
ganhando junto com a oposição? Não é correto!
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Achei estranha a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, porque esta é a
Casa do Parlamento, é a Casa da conversa, do debate, é a Casa onde a
participação dos Vereadores se dá pela apresentação das suas propostas. O que o
Ver. Isaac Ainhorn encaminhou aqui é o fim do espaço de debates, de discussão
dos vetos. Ele quer que Vetos não tenham mais discussão, só tenham
encaminhamentos, ou seja, um a favor do Governo e dez contra, porque é só
espaço de Liderança, e a oposição tem várias Lideranças; então, é um a favor do
Governo e dez contra o Governo. O nosso Canal 16 é bem visto pela população,
tem uma grande audiência, e vai ficar cinco minutos para a situação, para o
Governo, e uma hora para a oposição vir aqui. Simplesmente, ele quer matar os
debates nesta Casa, e não é essa a tradição do Ver. Isaac Ainhorn, que,
inclusive, se pautou nesta Casa pela defesa de que esta Casa tem que reassumir
alguns papéis que já teve na sociedade. Para dar algum detalhe do mérito em si
da questão: nós temos Vereadores que não conseguiram eleger o seu candidato
para Prefeito, mas eles querem ser Executivo. Não adianta, eles são
legisladores; uma coisa é o Executivo, outra coisa é o Legislativo. Lembro-me
muito bem do Ver. Antonio Hohlfeldt que saiu do nosso Partido. Na primeira
eleição de que ele participou em outro partido, ele nos cobrava, aqui neste
Plenário que nós, Vereadores, que, na época, tínhamos perdido a eleição para
Antonio Britto, queríamos governar sendo oposição. O Ver. Antonio Hohlfeldt,
hoje, Vice-Governador nos criticava dizendo que nós queríamos ser governo tendo
perdido a eleição. Aqui está acontecendo a mesma coisa: uma confusão na cabeça
de alguns Vereadores que querem ser Executivo, mas eles são Legislativo!
O SR. RENATO GUIMARÃES: É isso Ver. Darci Campani. Eu gostaria de
retomar a minha intervenção dialogando com o Ver. Sebastião Melo, dizendo que
como Vereador inteligente, um bom “agricultor”, vai saber que já “fez a
colheita”. Essa proposição, Vereador, inteligente, de V. Ex.ª, esse semear que
V. Ex.ª encaminhou, via esse Projeto, já foi colhido. Entendo que seria
coerente de sua parte registrar que o processo já aconteceu, que V. Ex.ª já
construiu o mérito sobre essa questão e que seria coerente para a Casa, Ver.
Pedro Américo Leal, aceitar o Veto do Prefeito, porque as questões já foram
acordadas, já foram encaminhadas, já foram resolvidas.
É
interessante para a Cidade que nos ouve saber que, neste Parlamento, quando
necessário, faz-se a disputa e, além de fazer-se essa disputa, a oposição e a
situação aqui têm diálogo, fazem acordos, constroem consenso e cumprem esses
acordos. Para a população que nos assiste, isso é muito importante. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza se inscreve e
cede o seu tempo ao Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza, para discutir o PLL
n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, não era minha intenção,
Ver. Cassiá Carpes, voltar a esta tribuna, mas eu ouvi aqui algumas coisas que
eu quero rememorar. O Ver. Juarez Pinheiro diz que vários Vereadores ou que o
Vereador precisa de tratamento clínico ou psiquiátrico. Eu quero responder ao
Vereador, dizendo que, nesta Casa, no mínimo, doze Vereadores precisam de
tratamento psiquiátrico, no mínimo doze...
O Sr. Juarez Pinheiro? V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: ... porque eles estão sofrendo de uma
doença chamada esquizofrenia...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: ... porque, até o dia 1.º de janeiro, eles
pensavam uma coisa, e depois, a partir do dia 1.º de janeiro, passaram a
defender a liberação do Banco Central, passaram a oferecer 1% de aumento ao
funcionalismo, não mais do que isso. Então, eu penso que ele tem toda a razão:
no mínimo doze, aqui - Vereador, diga-me uma coisa, V. Ex.ª, que é médico -,
estão sofrendo de esquizofrenia.
A
Ver.ª Maristela Maffei diz que aqui tem um bando de neopopulistas, mas em
matéria de populismo quem se elegeu para fazer uma reforma qualificada da
Previdência quer destruir a Previdência! Quem se elegeu para baixar os juros
neste País, e sobe o juro todo dia, vem falar em neopopulismo? Onde estavam as
bandeiras do PT, ontem, na Esquina Democrática, quando os trabalhadores estavam
lá? Falar em acordo, Ver. Luiz Braz? O Secretário do Planejamento, Sr. André
Passos, veio a esta Casa dizendo que, em três meses, a senha estaria liberada a
todos os Vereadores para podermos acompanhar o Orçamento nesta Casa. Isso faz
um ano e sete meses, e a senha não veio. E vêm falar em acordo?
Eu respeito as posições e
gosto do debate quando ele tem de ser duro, mas sem entrar na pessoalidade. Não
houve acordo, não senhor! Nós votamos, nós incluímos na questão do BNDES as
licitações das Linhas Restinga e Belém Novo, e ponto. E se o Governo está
dizendo que vai cumprir, não há razão. Pedi à Assessoria Legislativa, que está
diligenciando, porque tenho, aqui, vinte e dois votos favoráveis à criação das
Linhas da Restinga e do Parque dos Maias, e a maioria desses votos são da
Bancada do Governo. E, agora, vêm colocar-se dessa forma? Eu não quero levar o
debate para esse campo, mas se os senhores querem levar para o campo da
psiquiatria, da esquizofrenia, não tem problema, porque quem tem que dar
explicação, em matéria de coerência, é a Bancada neoliberal da Frente Popular.
Se existe uma Bancada neopopulista, se existe uma Bancada neoliberal, hoje,
assumida, nesta Casa, e no Congresso Nacional, porque estão alinhados com os
ditames do Fundo Monetário Internacional... Aliás, se a Reforma da Previdência
não chegar até junho, não sairá a outra parcela do Fundo Monetário.
Srs. Vereadores, quero
voltar ao tema. Belém Novo, há quinze anos, os que os senhores estão no Governo
- e V. Ex.ª sabe disso, porque é um homem honesto -, reivindica uma linha de
lotação para Belém Novo. Quinze anos se passaram, e dezenas de assembléias do
Orçamento Participativo, os Prefeitos que lá estiveram, os Secretários que lá
estiveram ouviram essa reivindicação, e a Prefeitura não fez.
E
quando, de forma legítima, reunimos a comunidade, vamos para as igrejas,
botamos os panfletos na rua, isso é legítimo, Ver. Juarez Pinheiro. Com a
pressão popular, só se conquista desta forma: organizando a população, fazendo
as caminhadas, parando o trânsito.
Agora,
nós estamos, sim, para fazer uma licitação. Nós não temos a criação da Linha
Belém Novo, que vem antes desta Emenda. Agora, que incoerência seria votarmos a
aprovação da licitação da Linha Belém Novo e não criarmos a Linha Belém Novo.
Portanto, quero aqui - não gostaria de ter voltado à tribuna, mas me senti na
obrigação de voltar - dizer que, evidentemente, respeitamos o Plenário. Este
Plenário é democrático, e acho que a Bancada governista tem todo o direito de
desfilar aqui, de fazer todo o revezamento, isso é do jogo democrático. Porque,
em determinados momentos, Ver. Beto Moesch, seremos nós que vamos fazer isso,
não tem nenhuma dificuldade; eu acho que nisto nós não podemos tropeçar, porque
é legítimo, porque é o direito sagrado de exercer nesta tribuna e exercer o
Regimento desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quero aproveitar a oportunidade para
saudar a presença da nossa Secretária, Ver.ª Helena Bonumá.
Também
informo ao Plenário que, na segunda-feira, às 14h, o Prefeito comparecerá a
esta Casa para entregar o Relatório e o Balanço do ano de 2002.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª
Margarete Moraes, para discutir o PLL n.º 142/01, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara, gostaria, primeiro, de registrar que lamentamos muito a fala do
Ver. Sebastião Melo neste momento.
Nós,
Ver. Pedro Américo Leal, cumprimos com a nossa palavra, é isso que quero
registrar. Nós, quando dissemos: é isto; é isto. Nós não tentamos confundir e
depois dizer que não era bem isso; não, era bem isso, mesmo!
A
proposta do Ver. Sebastião Melo foi aceita com os nossos votos. O Ver.
Sebastião Melo vem aqui e diz: “mas o PT votou no Projeto de não sei quem, não
sei há quanto tempo”, mas votou também no Projeto do Ver. Sebastião Melo;
então, qual é a diferença? Aqui, a diferença é que nós privilegiamos a
iniciativa do Ver. Sebastião Melo, votamos juntos, acordamos, o Executivo não
vetou. Nós dissemos naquela época que este Projeto seria vetado, porque já
estava contemplado no BNDES/Carris. Mas, se o Projeto já está lá, sob a
iniciativa do Ver. Sebastião Melo, por que o Veto tem de ser derrubado agora?
Qual é a lógica que informa isso? Será que o público que nos acompanha entende
isto? Eu acho que não.
O Projeto foi apresentado
pelo Ver. Sebastião Melo, foi aceito através de Emenda no Projeto BNDES/Carris,
será contemplado, está plenamente atendida a reivindicação da Região, através
do Ver. Sebastião Melo. Porque agora tem de derrubar o Veto? Qual é a lógica
que informa isso, senão uma única razão, que é a lógica da disputa política,
que nesse momento é prejudicial para a Câmara e para as nossas relações?
Bom,
não tendo argumentos, o Ver. Sebastião Melo resolveu agredir o Governo Lula,
nos chamar de neoliberais! Ora, mas se nós somos neoliberais, o que será o Ver.
Sebastião Melo, então? Não tem nem definição para isso. Estava no Governo
Britto, que privatizou o Estado; estava no Governo Fernando Henrique, abraçado
com o Governo Fernando Henrique, que privatizou o País. Bom, se nós somos
neoliberais, o que será o Ver. Sebastião Melo? Não tem mais nem definição, é um
ultraliberal! Mas isso só demonstra falta de argumento, um desespero total! Mas
um Projeto acordado aqui, feito consensualmente, respeitado o acordo... Nós,
Ver. Sebastião Melo, não temos duas caras, aqui se diz: “o acordo é esse e será
cumprido por nós”, porque quando nós não concordamos, nós dizemos da mesma
forma: “Não concordamos, vamos votar contra”. Nós fazemos isso, nós cumprimos a
nossa parte. Nós dissemos, Ver. Sebastião Melo, apresente a Emenda, será aceita
pelo Projeto, será aceita pelo Executivo. Efetivamente, cumprimos a nossa parte,
estamos aqui de novo para dizer que ela já foi cumprida, porque se tivesse sido
vetada, já estaria aqui para discussão, e não foi vetada. E não é mais possível
se fazer vetos. Então, qual é a lógica que informa isso? Quer dizer que fizemos
um acordo, cumprimos a nossa parte, aí quando chega a hora de ser cumprida a
parte aqui da oposição... Ah, não! Agora a oposição tem de votar contra a
situação. Por que tem de votar contra a situação? Qual é a lógica que informa
isso? Está lá a lotação, iniciativa do Ver. Sebastião Melo, aprovada no
Projeto. Mas, qual é a lógica? Como é que a população recebe isso? Olha, a
oposição vai sempre votar contra a situação e a situação sempre vai votar
contra a oposição. Isso não me parece nem razoável do ponto de vista do debate
democrático. O Ver. Sebastião Melo diz: “Mas foi a comunidade que exigiu e
trouxe.” Perfeito! Exigiu, trouxe e o Ver. Sebastião Melo apresentou, foi
ajustado o Projeto numa Emenda, aceito. Bom, e agora vai ser derrubado o Veto?
Aí foi a comunidade que exigiu a derrubada do Veto, quem sabe? Se ela já foi
atendida, não tem nem por que derrubar esse Veto. Não me parece razoável isso e
nem bom para as nossas próprias relações. Afinal de contas, este Líder de
Governo, que está falando agora, diz sempre com sinceridade e transparência: há
acordo nisso. Quando nós dizemos que não há acordo nisso, a oposição às vezes
ganha, às vezes perde, mas sabe de antemão com transparência e com
tranqüilidade, democraticamente, que a Bancada do PT vai votar contra ou vai votar
a favor. Esta é uma relação transparente, respeitosa entre oposição e situação.
Então, não me parece razoável que a oposição vá derrubar este Veto, só porque é
obrigada a derrubar, porque é oposição, mesmo que ele esteja atendido num outro
Projeto que não retirou a iniciativa do Vereador. Se o Executivo tivesse se
apropriado da iniciativa, ainda vá lá, faltou respeito, o Vereador se apropriou
da iniciativa, mas não é o caso, o Executivo sequer se apropriou da iniciativa.
A iniciativa foi de Emenda do Ver. Sebastião Melo.
Eu
quero fazer um apelo à oposição: nós cumprimos a nossa parte e esperamos que a
oposição cumpra a sua e mantenha o Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, para discutir o PLL n.º
142/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn esteve aqui na tribuna e,
como uma metralhadora 0,50, disparou projéteis para todos os lados. Ver. Isaac
Ainhorn, V. Ex.ª disse aqui que a oposição está derrubando todos os vetos. Não
é verdade, a oposição está tendo coerência e o Ver. Cláudio Sebenelo é
testemunha de que, por exemplo, no Sistema Municipal do Livro, a própria
oposição concordou e possibilitou que mantivéssemos o Veto, mostrando a sua
análise sobre o mérito da matéria.
Eu
acho que, com o mínimo de respeito do Ver. Isaac Ainhorn, que é um Vereador
muito inteligente e entendeu a brincadeira que fiz, sem citar nomes de quem fez
essa análise, acho que neste Projeto teríamos de ter um pouco mais de
responsabilidade, até em respeito às pessoas que, neste momento, estão nos
assistindo.
Ver.
Sebastião Melo, no seu discurso V. Ex.ª disse que eu achei que algum Vereador
precisava fazer tratamento. Eu não disse isso, eu disse que uma pessoa,
individualmente, precisa, normalmente, Vereador, de psiquiatra ou psicólogo, e
disse que os entes coletivos eventualmente também precisariam, e os médicos que
estão aqui poderiam fazer essa avaliação, Ver. Cláudio Sebenelo. Independente
disso, Ver. Sebastião Melo, nós temos uma responsabilidade neste Projeto. Eu
pediria, Ver. Sebastião Melo, que V. Ex.ª prestasse atenção no que eu vou
dizer, porque isso é muito sério.
Esta
Casa teve uma análise material no sentido de que a Zona Sul da Cidade, Ver.
Sebastião Melo, e mais especificamente o Bairro Belém Novo, necessitava
melhorar o seu sistema de transporte. Logicamente não é como o Vereador disse
aqui, porque eu estive com um companheiro do Ver. Sebastião Melo, cujo nome não
me lembro e o apelido é “Bi”, que mora e é uma liderança de Belém Novo, onde
estive na semana retrasada, e ele disse, Ver. Sebastião Melo, que nenhuma
administração tratou Belém Novo de forma tão qualificada, no que tange aos
transportes, como trata a Administração Popular. Essas foram palavras de seu
companheiro, que eu acho que é membro até do Diretório Municipal do PMDB ou da
zonal lá de Belém Novo.
De
outra parte, o que nós temos claro aqui é que nós, mediante um acordo com a
participação do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Reginaldo Pujol, aprovamos um
Projeto com o entendimento de que a distância de Belém Novo até o Centro da
Capital é muito longa e que o sistema tradicional de lotação não comporta, sob
o ponto de vista econômico, uma nova linha; nós aprovamos um outro veículo,
Ver. Nedel, de vinte e um lugares, que é diferente da proposta do Ver.
Sebastião Melo, e colocamos na Lei n.º 9.038 um dispositivo dando as
características desse veículo e dizendo que Belém Novo e que a Restinga, onde o
Ver. Reginaldo Pujol tem a sua base militante principal, seriam as primeiras
localidades a receberem um sistema de lotação. O que o Ver. Sebastião Melo está
propondo aqui é algo absolutamente diferente, é outro tipo de veículo, Ver.
Sebastião Melo. E isso precisaria ser especificado aqui, porque V. Ex.ª, na
ânsia de aprovar um Projeto, pode estar trazendo uma grande confusão.
Portanto,
eu acho que uma Câmara de Vereadores, quando aprecia uma matéria que envolve
uma coletividade tão sacrificada no que tange à sua distância do Centro, como é
Belém Novo, que envolve tantas comunidades, que há muito clamam por um sistema
de transporte alternativo ao sistema de transporte coletivo, Ver. Sebastião
Melo, mereceriam desta Casa um pouco mais de respeito, porque com a militância
de muitos Vereadores aqui, aquela comunidade conquistou, sim, um sistema
alternativo de transporte, e está dito que é um transporte diferente desse que
o Ver. Sebastião Melo, sem qualquer competência para propor a matéria, o fez e
conseguiu a maioria dos votos nesta Casa. Eu acho que, neste momento, nós
teríamos de ter um pouquinho de respeito com a comunidade que já está
festejando a conquista desse transporte alternativo, e não podemos, aqui nesta
Casa, criar problemas, criar confusões apenas para ter a notícia no jornal do
outro dia.
O
Bairro Belém Novo, a Restinga, já conquistaram esse transporte alternativo, e a
Câmara de Vereadores, querendo fazer disputa política rebaixada, porque não pensa
na população e pensa apenas em contagem aritmética de votos, no sentido de
quantos votos aprova ou mantêm, está colocando em risco uma conquista do Bairro
Belém Novo.
Quero
terminar, Sr. Presidente, para dizer que estive naquela comunidade na semana passada
e, com ética, referi àquelas pessoas que lá estavam presentes que havia sido um
trabalho de vários Vereadores; reverenciei o Ver. Reginaldo Pujol, reverenciei
o Vereador Sebastião Melo como os principais protagonistas dessa conquista, e
eu espero que, minimamente, com o mínimo de ética, a oposição também, agora,
neste momento, consiga manter um acordo que foi forjado com discussão e com
preocupação com a população.
Então
temos a certeza, para concluir, Sr. Presidente, de que esta Casa não fará o ridículo
de aprovar dois sistemas diversos de lotação para uma mesma localidade, fazendo
com que talvez até uma conquista vá ser desperdiçada e essa comunidade que
demora - o Vereador Luiz Braz sabe disso -, uma hora e vinte minutos para vir
de ônibus lá da igreja do Belém até aqui à Praça da Matriz.
Portanto,
um apelo: não vamos trazer mais confusão a essa comunidade. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em
votação o PLL n.º 142/01, com Veto Total. O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para encaminhar.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, volto aqui, chegada a hora de votação, para reforçar o apelo e o
pedido à oposição para que mantenha o Veto, em nome justamente desse acordo que
nós fizemos.
Isso
é uma quebra muito forte de relações onde a Bancada do Governo cumpre todos os
seus acordos, e aí a oposição é jogada a cumprir ou não o acordo. Eu espero que
esse acordo seja cumprido, porque, ao não cumprir esse acordo, o que garante
que outros acordos serão cumpridos? Isso é uma quebra de relações grave e
importante, das nossas relações construídas com muito respeito e transparência
e de forma democrática dentro deste Plenário. Nós temos de ter clareza, Ver.
Cassiá, Ver. Besson, Luiz Braz, Sebenelo, Ver. Pedro Américo Leal, de que nós
fazemos acordos, onde é possível fazer acordos, onde nós temos convergência no
mérito e na legalidade e que nós precisamos cumprir esse acordo, ambas as
partes. Seria criticável, por exemplo, se acordos feitos com este Líder de
Governo não tivessem sido cumpridos. Não é o caso. Todos foram cumpridos.
Todos! Agora resta também à oposição poder chegar aqui na tribuna e dizer:
“Todos os acordos feitos por nós também foram cumpridos.” Nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, esperamos que esse acordo seja cumprido, seja levado
à risca em nome das boas relações que temos aqui, em nome, justamente, do bom
trabalho que desenvolvemos até agora, em nome, justamente, da transparência e
da confiança que nós temos em nos olharmos e debatermos, em podermos assinar
acordos conjuntos aqui. É esse apelo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
quer trazer à oposição. Manter o Veto é importante, porque revela a nossa
relação de confiança mútua, de palavra empenhada e cumprida, onde tantas vezes
a população nos olha lá fora e diz: “Não, na política nada é cumprido; na
política nenhum acordo precisa ir até o fim; na política os acordos são
quebrados.” É assim que a população nos enxerga, e eu não gosto dessa forma que
ela nos enxerga, eu imagino que poucos gostem dessa forma, e nós temos que
demonstrar aqui que a imagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é uma
imagem daqueles que podem olhar no olho e dizer: “Nós cumprimos acordos, aqui
nós fazemos a boa política, a boa política que faz o debate vigoroso, mas faz o
debate transparente, respeitoso, que propõe acordos e que cumpre os acordos.” A
Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada da Frente Popular tem a tranqüilidade
de dizer que todos os seus acordos firmados aqui com os diversos Vereadores da
oposição foram cumpridos, e nós gostaríamos que a oposição pudesse também
chegar aqui nesta tribuna e dizer: “Todos os acordos firmados por nós também
foram cumpridos”, mas a derrubada deste Veto é uma quebra dessa relação de
confiança, dessa relação de construção coletiva, dessa relação de
transparência, dessa relação democrática, que só pode trazer benefícios à
população de Porto Alegre e não à bancada da oposição e nem à bancada de
situação. Este é o bom debate democrático que a população espera de nós. E a
nossa imagem, lá fora, será a imagem de que aqui homens e mulheres de vida
pública assumem compromissos e os cumprem até o final, Ver. Cassiá Carpes. Esta
é a imagem que estamos construindo na Câmara Municipal de Porto Alegre junto à
população de Porto Alegre. Por isso, mais do que nunca, é importante que
possamos cumprir esse acordo também.
São
em torno de quatorze vetos. Dez vetos já foram derrubados, ou serão, e apenas
quatro serão mantidos pelo acordo. Não vale a pena quebrar o acordo por conta
de apenas um Veto, sendo que dez serão derrubados. Pedimos, então, a manutenção
do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 142/01, com
Veto Total. (Após a chamada nominal.) APROVADO,
por 19 votos SIM, 09 votos NÃO; rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1221/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
institui o Programa de Educação Adicional para Afro-Descendentes de Baixa
Renda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 056/02, com Veto
Total. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir. Desiste. A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em que pese o Projeto que nós votamos nesta Casa,
que foi aprovado, e que vem, agora, com o Veto Total do Executivo, ter mérito e
ser de uma importância relevante para a comunidade afro-descendente da cidade
de Porto Alegre, nós queremos discutir a questão da inconstitucionalidade e da
ilegalidade deste Projeto.
Por
que eu falo desta questão? Nós já temos, no Município de Porto Alegre, o
respeito, nas políticas sociais, à universalização do ensino, que garante a
todos os segmentos da sociedade o acesso à cidadania, numa perspectiva da
inclusão social.
E
esse programa, este Projeto traz um ensino complementar ao ensino do 2.º Grau.
E a criação desse programa educacional fere os princípios da LDB. E eu quero
aqui ler, para que tenhamos muita clareza do compromisso e da responsabilidade
que esta Casa tem, porque já há uma regulamentação das disposições na LDB, a
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ela dispõe que: (Lê.) “...os
Municípios deverão ofertar” - atentem bem para o detalhe da legislação - “a
educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental, permitindo que atuem
outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades da sua área de competência e desde que o faça com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal”.
Portanto,
nós temos aqui um problema, inclusive, de competência sobre esta questão.
Também a Lei Orgânica do Município é muito clara no seu art. 94, em que diz
qual é a competência do Executivo frente a essa matéria.
E
eu quero aqui salientar que nós estamos extrapolando as nossas ações, porque
queremos impor ao Poder Executivo uma alteração em uma grade educacional. E
ainda mais, nós estamos impondo e criando despesas, sem a devida fonte da
receita, o que é uma matéria reservada de iniciativa exclusiva do Executivo.
Queria
também lembrar que, há pouco tempo, em uma das tribunas aqui desta Casa, a
Comissão de Educação, Cultura e Esporte chamou a Secretária de Educação para
uma audiência, justamente pelo problema da não-oferta regular, ou a falta dessa
oferta de vagas na educação infantil.
Ora,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos com esse Projeto que
na LDB diz claramente que a prioridade da educação no Município é o ensino
fundamental. Estamos adequando, agora, na Secretaria de Educação, a questão da
educação infantil. Prioritariamente, o Município está dentro das suas
competências, atuando no ensino fundamental, respondendo inclusive nesta Casa.
A Secretária de Educação foi convidada a vir aqui responder sobre a questão da
educação infantil no Município de Porto Alegre, e nós queremos aprovar um
Projeto que vai onerar, digamos assim, mais o Executivo, criando cursos
complementares que, eu diria, são obrigação do Governo Estadual. A legislação é
muito clara: a competência do ensino médio é do Estado. A competência das
universidades é do Governo Federal; a competência do ensino médio é do Governo
Estadual.
Eu gostaria, inclusive, de propor à nobre
Vereadora que pudéssemos verificar essa questão, porque é uma questão
importante, ela é inconstitucional e ilegal. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Renato Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão, no ano passado, trouxe a
este Parlamento uma matéria que, na realidade, instiga a sociedade a fazer um
debate bastante caro, que é o debate de ações afirmativas do Estado, das
instituições, da sociedade, em razão de reparações, de indenizações que devemos
fazer em relação ao povo negro - necessárias. Ações afirmativas, Ver.ª
Margarete Moraes, é necessário que sejam feitas. O Município de Porto Alegre, o
conjunto das políticas públicas municipais tem dezenas de ações desse tipo que
são desenvolvidas. Mas a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe um assunto, uma proposta
de ação afirmativa que, na realidade, tem que ser debatida a partir de como
fazer para possibilitar a sua realização e não só o debate político sobre ela,
porque também é importante o debate político.
Toda
vez, Ver. Pedro Américo Leal, que subimos à tribuna e falamos que é necessário
o debate, que faço uma denúncia sobre a farsa da democracia racial que vivemos
neste País, toda vez que fazemos isso, fazemos uma ação afirmativa em relação
ao povo negro. E, sim, fazemos reparações, fazemos um debate de indenização
merecido a esse povo. Agora, é necessário que se diga também nesta tribuna,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, que nós vivemos, o Estado vive e
tem uma estrutura de poder organizada por legislações federais, estaduais,
locais, municipais. É hoje norma da legislação existente que o fundamento à
ação primordial básica, central, do Município é oferecer, com qualidade para
acesso a todos, o ensino fundamental de 1.ª a 8.ª série. E devemos lutar para
isso. Devemos lutar para ter verbas, devemos lutar para vir dinheiro do fundo
nacional, do FUNDEF, para que o Município, o Governo do Município, possa
responder a essa atribuição constitucional, Ver.ª Maristela Maffei, dar vaga,
garantir o ensino a toda criança até a 8.ª série.
Buenas, lá na legislação, o ensino médio, o ensino de 2.º Grau
passa a ser - e deve ser cobrado por nós Vereadores aqui - uma atribuição da
estrutura de Estado, do Governo Estadual, porque senão seria ilógico nós
pensarmos toda estrutura federativa e pensarmos que a responsabilidade pelos
ensinos infantil, fundamental e médio está toda no Município. Eu estaria aqui
já para fazer uma profecia: nós estaríamos falindo com a estrutura local, com a
estrutura municipal, se fôssemos nesse caminho. Portanto, acho que a proposta,
o debate desta matéria é de tamanha importância, é política afirmativa. Agora,
o coerente é esta Casa encaminhar para o novo Governo do Estado, que assume, que
nós estamos esperando que ele possa responder às políticas afirmativas para o
povo negro - porque prometeu na campanha e até agora nada fez -, que o Governo
do Estado possa estar encampando essa idéia, porque aí não vai ter nada de
legislação contrária, pelo contrário, a legislação diz que é atribuição do
Governo do Estado o ensino médio. E aqui nós estamos tratando de uma proposta
que é boa, é interessante e tem de ser encaminhada, mas é de responsabilidade
de quem? É de responsabilidade da estrutura estadual, porque quando nós falamos
em preparar para o vestibular, para o ingresso no ensino superior nós estamos
falando de quê? De uma parte, Ver. Juarez Pinheiro, da instrução que fica
dentro do ensino médio, do ensino de 2.º Grau, que, hoje, de forma coerente,
está sob responsabilidade do Governo do Estado, porque senão ficaria tudo sob a
responsabilidade do Governo do Município e nós estaríamos quebrando a Casa,
acabando com o cofre do Município. Portanto, a proposta é muito importante e
acho que esta Câmara tem que acatar o Veto e criar imediatamente uma Comissão,
junto com a Ver.ª Clênia Maranhão, e ir lá e sentar com Governador e pedir que
ele implante imediatamente. Essa seria a coerência e acredito que seu sorriso é
concordando comigo, ou seja, encaminharmos imediatamente essa proposta ao
Governo do Estado para que nós façamos, na estrutura de educação do Estado,
essa proposta acontecer.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos. Essa é a tela, não
é? Oi, gente! Também estou aqui, estou vindo todos os dias trabalhar, tá? Para
vocês que assistem o canal, que são poucos, estou aqui vindo todos os dias
também, só que eu não falo o que já falei, não mudo voto - dificilmente -,
considero as pessoas suficientemente inteligentes, e não preciso falar todos os
dias o que eu penso. Ser repetitivo? Estou fora! Se eu sei que todo o projeto
legislativo é visto pelo Executivo com base no partido que apresenta o Projeto
- mas não é agora com o Governo do PT, não, de outros governos também -; se eu
tenho vários projetos que foram vetados e vetos que foram derrubados aqui, mas
nunca foram executados; se eu já tive proposta indecente de dividir projeto com
o Partido do Governo, senão o projeto não seria executado - e não o foi; se eu
vejo na pauta, todos os dias, vetos trancando os nossos trabalhos; se eu tenho
projetos importantes para discutir aqui, novidades, mas são trancados por causa
do jogo do veto; se eu tão logo cheguei aqui e disse que gostaria, sonhava com
um Parlamento mais ágil; se eu não consegui isso até agora e vejo todos os dias
acontecerem as coisas da mesma forma; se discutir derrubada de veto, ou seja,
de projeto discutido, encaminhado, votado, aprovado, é mais importante do que
resolvermos a greve da Saúde, os espaços dos idosos nos ônibus coletivos de
nossa Cidade, a violência em nossas escolas, o tráfico na porta das escolas, os
meninos e as meninas que continuam nas ruas, a regularização ou não das
construções clandestinas da Vila Farrapos e outras coisa mais, eu não espero
mais nada. Vir aqui discutir acordos e aparecer no “plim plim”, sinceramente eu
não vejo isso como correto. Oi, gente, estou aqui! Só que eu fui Relator do
Veto a este Projeto e evidentemente que vou manter o Veto. É só isso que eu vou
fazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou fazer pose para a câmera, porque esta
é uma casa de debates, é o que estamos fazendo: debatendo os projetos. Este
Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão é um Projeto suscinto, com cinco artigos. No
primeiro artigo, ele institui o programa de educação adicional para
afro-descendentes de baixa renda; no segundo, ele diz que se destina ao acesso
preparatório à universidade por parte desses segmentos; no terceiro artigo,
fala que, nesse programa, será desenvolvido um movimento negro organizado,
visando à garantia dos critérios de elegibilidade dos alunos. Eu entendo a
preocupação da Ver.ª Clênia Maranhão, que é uma Vereadora que sempre militou
nesse campo dos direitos humanos, soerguendo setores excluídos da sociedade,
visão com a qual nos identificamos. Só que esse Projeto tem alguns problemas.
Um problema é uma posição minha como educador, pois acredito que a LDB foi
fruto de um processo de discussão, a Constituição e o que está ali colocado foi
amadurecido num debate, inclusive num confronto entre os setores privados e o
Fórum de Defesa da Escola Pública. Eu respeito muito esse processo da Constituinte
e da LDB, porque foi um processo bastante debatido. Ali estão estabelecidas as
competências. O Município tem competência, é responsável pela pré-escola e pelo
1.° grau. Essa é a responsabilidade primordial do Município. E isso já é uma
grande responsabilidade. Se os Municípios brasileiros conseguirem dar conta
disso, já é a realização de uma tarefa hercúlea.
O
outro nível, o nível do ensino médio, pertence ao Estado. Há um problema nesse
Projeto, porque ele desloca para o Município aquilo que é uma responsabilidade
secundária do Município e que é uma responsabilidade principal do Estado. Esse
é um problema que o Projeto tem. O próprio Projeto não prevê nenhuma parceria
com o Governo do Estado, nada disso; ele transfere uma responsabilidade, que é
precípua do Estado, para o Município.
O
outro problema é que o Projeto tem a finalidade de resgatar a enorme dívida
social, que é real, que o Brasil tem com os afro-descendentes. Só que nós
sabemos que essa questão é muito menos uma questão legal e muito mais uma
questão de formação, inclusive dos professores e de nós criarmos, dentro da
escola, um projeto pedagógico. Tornar a escola, por intermédio de um projeto
pedagógico, uma escola transformadora, comprometida, uma escola capaz de fazer
opção pelos excluídos. Porque se nós não fizermos isso, nós poderemos criar
várias leis, diversas leis e elas não vão garantir; por exemplo: nós podemos
ter esse curso preparatório e o conteúdo desse curso preparatório ser,
inclusive, o oposto do que o Projeto propõe, porque essa é uma questão muito
mais profunda, que é a de nós darmos à escola brasileira um conteúdo
transformador. Então, isso não se garante com projetos, isso não se garante de
forma administrativa, isso não é uma questão de legislação, de fazermos leis,
não é uma questão de falta de lei.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador. O Ver.
Juarez Pinheiro cede seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência da Ver.ª Clênia
Maranhão.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu sou professor de História. O que eu
visualizei em anos e anos de trabalho dentro das escolas? O mesmo conteúdo de
História dado por um professor que não tem compromisso ideológico com a
transformação e dado por um professor comprometido com uma visão
transformadora, com uma abordagem crítica da História, é completamente
diferente. Completamente diferente! Este é um debate muito sério, porque todo
Governo de esquerda que quer colocar na escola um currículo crítico,
transformador, normalmente é acusado pela direita - e não é só aqui, eu não
estou-me referindo, necessariamente, ao Governo do companheiro Olívio Dutra,
mas por qualquer setor da mídia comprometido com a direita, comprometido com as
idéias conservadoras, com o conservadorismo -, ele é acusado de ideologizar a
escola. Acontece que a escola brasileira, hoje, na sua grande maioria está
ideologizada exatamente pelo conservadorismo, porque, pegando o meu conteúdo de
História, que é o meu chão, se tu pegares os livros de História, se tu pegares
o conteúdo que a maior parte dos professores dá, é o conteúdo que, por exemplo,
ignora o protagonismo das classes populares na História. Ignora! Ou quando não,
só dá a história do ponto de vista dos vencedores. Por exemplo, a história do
Rio Grande do Sul, isso é tranqüilo. A questão do negro: na visão desses
professores, não existiu o Zumbi, não existiram os Quilombos, não existiu
nenhuma resistência à escravidão. Agora, isso é uma questão de lei? Não é. Isso
é uma questão de currículo? Não é. O currículo é para todos. Agora, eu dou
História diferente! Eu dou a História questionadora, eu dou a História crítica;
eu resgato, na minha sala de aula, o protagonismo das classes populares, porque
eu tenho uma visão, outra visão pedagógica, outra visão de escola. Isso não se
garante, é uma disputa ideológica que ultrapassa os currículos, ultrapassa a
escola em si, isso nós não vamos garantir através de um instrumento legal. Esta
é a ponderação que eu quero fazer.
Eu
entendo que a preocupação deste Projeto da Vereadora é justamente resgatar essa
dívida social, resgatar inclusive esses conteúdos e também dar condições para
que esse setores possam chegar à universidade, que é um direito de todos. Outro
problema, mas eu acho que através de um Projeto de Lei não vai garantir lei
nova para isso, eles servem para nós fazermos o debate, e também acho que isso
não é secundário, isso é importante, mas fica nisso.
Um
outro problema é sobre os setores carentes que falam aqui, os acessos de alunos
de baixa renda. Eu defendo, Vereador, a nossa luta, e toda luta da qual eu
participei no movimento comunitário, no Magistério, deve ser uma luta em defesa
da escola pública. A escola pública unitária, de acesso a todos, uma escola
pública que conviva com a diferença e que faça a discriminação positiva; por
exemplo: as escolas públicas de periferia têm que ter uma biblioteca mais
equipada do que as escolas do Centro, para compensar que os alunos de baixa
renda da periferia não têm pais com bibliotecas particulares, não têm acesso,
muitas vezes, a livros, a não ser os da própria biblioteca. Então, uma escola
capaz de fazer esse equilíbrio, uma escola com conteúdo crítico, uma escola
unitária e uma escola para todos. A luta tem de ser pela escola pública de
qualidade, pela escola pública democrática e pela escola pública unitária.
Porque, ao defendermos a escola pública, nós estamos, automaticamente,
garantindo aos setores de baixa renda, aos setores excluídos o acesso à
educação de qualidade, porque não adianta termos uma escola para a classe média
e uma escola para os pobres. Por isso que, no Município de Porto Alegre, as
escolas públicas, hoje, têm quase que o mesmo padrão das escolas particulares;
inclusive, com as novas tecnologias, com computadores. Essas são questões que
quero trazer, e acho que o Projeto de V. Ex.ª não é um instrumento completo
para que se atinja isso, e ele fere os dispositivos das leis, como a LDB, e
coloca apenas a responsabilidade no Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, o que estamos discutindo, neste momento, é um Veto do Sr. Prefeito
a um Projeto de Lei, de minha autoria, aprovado por esta Casa, que busca
instituir um programa de educação adicional para afro-descendentes de baixa
renda. O que nós pretendemos com este Projeto é fazer com que o movimento dos
afro-descendentes, não apenas brasileiros, mas de vários países do mundo,
inclusive, apresentado e defendido por diversos países na Conferência de Durban
- conferência onde esta Casa esteve representada, na condição de representante
oficial, através desta Vereadora. Ficou evidente, para o conjunto dos países
presentes, que a situação dos afro-descendentes nas escolas é uma situação
diferenciada, quando esses afro-descendentes são de baixa renda. Num país como
o Brasil, onde a maioria da população pobre é uma população de origem africana,
isso faz com que as escolas públicas tenham, na sua grande maioria, nas salas
de aula, a população negra - jovem e criança.
Dados
recentes publicados sobre a universidade brasileira - e eu me recordo de uma
reportagem feita sobre a USP, a maior universidade deste País; a reportagem de
uma revista que, inclusive, mostrava uma foto de todos os alunos da
universidade, todos eram brancos - nos dizem que apenas 1,3% dos alunos da USP
têm origem africana.
Essa
é a história real da educação deste País. Essa realidade nos mostra que a
universidade brasileira é um gueto branco e elitista. Isso tem feito com que o
movimento negro no Brasil tenha procurado construir, na prática, ações
reparadoras a esse apartheid
educacional existente no País. Muitas vezes quando falo do apartheid brasileiro na educação, algumas pessoas acham que isso é
muito agressivo para um País democrático e múltiplo como o Brasil. Eu tenho
sempre o cuidado de dizer que o Brasil, hoje, é um dos exemplos do mundo de
convivência pacífica entre a sua diversidade étnica. Porém, quando analisamos,
do ponto de vista econômico e educacional, temos, a bem da verdade, de dizer
que esse apartheid é real.
Diante
dessa realidade, a Fundação Palmares e várias entidades de defesa dos direitos
dos negros no Brasil têm implantado...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Ervino
Besson se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu só queria, então, concluir, dizendo
que a sociedade civil brasileira tem se apoiado nas entidades governamentais do
Estado para o cumprimento de políticas que venham a facilitar o ingresso dos
afro-descendentes de baixa renda na universidade. É absolutamente insuficiente
se colocar uma política de inclusão das questões dos afro-descendentes nos
currículos das universidades. É muito importante, inclusive a ex-Deputada
Esther Grossi aprovou uma legislação nesse sentido, uma legislação que,
inclusive, vai ter que ser implantada em nível nacional.
Porém o nosso Projeto não
se refere a isso, e, ao contrário da maneira como interpretou o Ver. Zé Valdir,
ele não fere a LDB, porque ele não está exigindo que o Município de Porto
Alegre atenda ao 2.º grau, que nós sabemos muito bem que é uma atribuição do
Governo do Estado. O Projeto também não vai levar, à falência, o Município,
como insinuou o Ver. Renato Guimarães.
O que nós queremos, na
verdade, é criar um ato emblemático, significativo, em nosso Município, para
que nós possamos fazer com que a Prefeitura trate dessa questão através de uma
questão adicional. E eu acho que isso é um ato possível, inclusive nós
definimos que, no Orçamento deste ano, já deveriam ser alocados, isso já foi
aprovado, 86 mil reais para que a Prefeitura repasse às entidades - muitas das
quais já com cursos iniciados - para que possa reforçar o ensino dos
adolescentes que pretendem chegar à universidade. Muitos desses cursos,
inclusive, estão parados, tendo em vista a crise das entidades.
É
disso que estamos tratando neste Projeto.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, de fato, o Projeto de V. Ex.ª, no texto da Lei, não
fala em 2.º Grau, mas eu deduzo da seguinte expressão do art. 1º: “Fica
instituído o programa de educação adicional para afro-descendentes de baixa
renda no Município...” Aliás, no art. 2.º: “O programa visa a proporcionar à
população afro-descendente de baixa renda a garantia de acesso a cursos
preparatórios de ingresso à universidade.” Então o objeto é a universidade, e
isso se dá em nível de 2.º grau.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O problema, Vereador, é que o Projeto não
se refere ao ensino regular do 2.º grau. Hoje, em Porto Alegre, se você
examinar quem são os jovens pobres que fizeram o 2.º grau na escola pública,
exatamente porque são de famílias de baixa renda, na sua grande maioria, de
pais analfabetos, que não têm o suporte familiar, nem financeiro, nem do
conhecimento para contribuir com a divulgação do conhecimento complementar da
escola, esses pobres têm muito mais dificuldades, pela sua própria composição
familiar, de disputar com quem é filho de uma pessoa rica, que faz o cursinho
particular, que tem direito a estudar inglês numa escola especial, que passa as
suas férias na Nova Zelândia, na Austrália, adquirindo conhecimentos
adicionais. Quem é pobre, mora na vila e é filho de analfabeto, disputa com
esse outro jovem, com condições econômicas e culturais superiores, em condições
de desigualdade. É por isso que nós chamamos isso de uma ação reparadora;
porque ela procura, na verdade, reparar uma circunstância de desigualdade na
sociedade. Eu acho que outros Municípios brasileiros, como São Paulo, Rio de
Janeiro, Curitiba, Salvador, entre muitos outros, estão desenvolvendo parcerias
com as entidades nesse sentido. Eu acho que Porto Alegre tem que entrar nesse
novo conceito de parceria com a sociedade na defesa dos afro-descendentes. Não
é um privilégio. É uma garantia de um direito que foi usurpado. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras que nos acompanham aqui e pela TV Câmara, eu quero seguir aqui a
linha do Ver. Renato Guimarães e da Ver.ª Maria Celeste, que estavam iluminados
na discussão deste Projeto. É obvio que o ensino de 2.º grau é de
responsabilidade do Governo do Estado. O Ver. Zé Valdir, num aparte aqui,
esclareceu perfeitamente. Se o objetivo é fazer o vestibular para chegar à
universidade, é de competência do Governo Estadual. A situação fica ainda mais complicada,
Ver. Zé Valdir, pelo seguinte: quem é que vai controlar, porque nós, do
Município, por exemplo, teríamos de ir às escolas estaduais, pegar todos
aqueles que podem fazer supletivo ou curso vestibular – portanto, temos de
interferir no Poder Executivo Estadual -, para podermos saber e fazer esse
registro todo para viabilizar, porque aqui nem se trata da questão do
afro-descendente; aqui se trata de uma competência, e é competência estadual. O
Ver. Renato Guimarães fez uma proposta que eu acho excelente; quero fazer
apenas um adendo. Se é competência do Governo Estadual, e, segundo rege o
pensamento da maioria da oposição, todas as iniciativas do Legislativo são
legais, por que é que a gente não pega, em comissão aqui da Câmara com a Ver.ª
Clênia Maranhão, este Projeto e leva para o Legislativo, para a Assembléia
Legislativa? Eu me comprometo, Ver.ª Clênia Maranhão, a transitar essa proposta
com a Bancada do PT, mas, para não retirar a iniciativa do PPS, o Deputado
Estadual Cézar Busatto pode apresentar, em nome do PPS, esse mesmo Projeto na
Assembléia Legislativa; nós aprovamos com os votos do PT lá e implementamos
imediatamente. Já que é de competência estadual, a Bancada do PT apóia o
Deputado Cézar Busatto apresentando essa proposta da Ver.ª Clênia Maranhão.
Apresenta lá, mantém a iniciativa do PPS e vai ser aprovado e executado no
Governo do Estado. Então, a gente pode fazer uma comissão de Vereadores – e eu
me proponho a estar nessa comissão -, nós levamos o Projeto da Ver.ª Clênia
Maranhão para a Assembléia...
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Clênia Maranhão.)
A
Ver.ª Clênia Maranhão está achando que é uma proposta machista. Então, vou
melhorá-la: a Deputada Jussara Cony apresenta o Projeto em nosso nome, em nome
da Câmara de Vereadores, a gente consegue o apoio de todas as bancadas - lá é
competência estadual, o Legislativo pode ter iniciativa sobre esses projetos -,
e nós teremos a implantação imediata desse Projeto pelo Governo Rigotto.
Então,
tem aqui uma proposta concreta. Esse Projeto não adianta, porque ele não é de
competência municipal. Só se a gente municipalizar a educação de 2.º grau.
Parece que não é isso que está acontecendo. Isso é competência do Governo
Rigotto, mas nós temos compromisso com isso também. Então, a gente pega esse
mesmíssimo Projeto, leva lá, e, para não ter nenhuma leitura entre machista,
feminista, seja o que for, nós assinamos, todas as Bancadas, e aprovamos por
unanimidade na Assembléia Legislativa, que tem competência para ter este tipo
de iniciativa. E o Governo Rigotto imediatamente coloca em funcionamento.
Esta
é uma proposta, e inclusive temos outros exemplos: Câmaras de Vereadores do
interior do Estado propõem projetos à Assembléia Legislativa que são votados e
aprovados. Aconteceu isso no ano passado, na proposta de privatizações.
Lembrarão
aqui os Vereadores e Vereadoras que as Câmaras Municipais podem apresentar
propostas para a Assembléia Legislativa e terem as suas propostas aprovadas.
Então a Câmara Municipal de Porto Alegre também tem esse direito.
Vamos
todos os Vereadores assinar este Projeto, entregar à Assembléia em Comissão – a
isso me proponho -; lá, todos os Deputados assinam, de todos os Partidos - eu
me responsabilizo pelo Partido dos Trabalhadores -, e nós podemos aprovar por
unanimidade. Como há compromisso, espero eu, do Governo Rigotto, já que o PPS é
base de sustentação do Governo Rigotto, ele pode inclusive colocar em prática,
imediatamente, o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão. Estará mantida a iniciativa
do Legislativo, estará mantido o mérito do Projeto, só que estará na esfera
correta, na esfera estadual via Assembléia Legislativa. Tenho a certeza de que
será muito melhor e muito mais produtiva esta proposta.
Quero
trazer essa proposta concreta aqui para mantermos o Veto e sairmos em comissão
daqui, com trinta e três assinaturas, para aprovar o Projeto na Assembléia
Legislativa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Inscreve-se o Ver. Aldacir Oliboni e cede
seu tempo à Ver.ª Maria Celeste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, por
cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, para discutir o PLL n.º 056/02, com
Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Quero agradecer ao Vereador Aldacir
Oliboni pela oportunidade de estar novamente discutindo esta matéria. Sr. Presidente,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero continuar a fala do
nosso Líder de Bancada e fazer um apelo a esta Casa uma vez que tenho feito
esforço, como Vereadora de primeiro mandato, e tenho procurado estudar os
vários artigos da Constituição, muitas vezes subsidiada pelo meu companheiro de
Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, que trata da legalidade dos projetos, da
constitucionalidade dos projetos que se apresentam nesta Casa. Acho fundamental
nós partirmos deste referencial, porque esta Casa tem responsabilidade e
compromisso, principalmente com a organicidade das matérias discutidas aqui.
Eu
não vou entrar no mérito do Projeto, porque concordo em grau, gênero e número
com a proposta da Ver.ª Clênia Maranhão. O Projeto para os afro-descendentes é
de suma importância, com certeza. Nós concordamos no mérito com tudo o que foi
colocado nessa tribuna; agora, nós não podemos deixar de ter responsabilidade
com o Município de Porto Alegre, inclusive na gestão do Município de Porto
Alegre, criando projetos que podem estar indo não ao encontro, pelo contrário,
indo contra a legislação vigente, extrapolando, inclusive, a nossa competência,
a nossa atribuição enquanto Vereadores. O art. 211 da Constituição diz muito
claro: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.” Nós, no Município de Porto Alegre, temos feito o possível e
o impossível para ter uma qualidade na educação do ensino fundamental e estamos
agora num outro patamar avançando na questão da educação infantil, em que se
passa uma responsabilidade, através da LDB, para os Municípios sobre a questão
da educação infantil. Nós temos várias creches conveniadas e estamos aumentando
o convênio com as creches para suprir esta demanda no Município.
Também
quero fazer uma referência ao art. 11, inc. V, que diz da competência do
Município. Fala muito claro: “Oferecer a educação infantil em creches e
pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em
outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.”
Portanto,
nós teremos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, uma
responsabilidade muito grande se nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, não
mantivermos o Veto do Executivo Municipal. Nós estamos extrapolando a nossa
competência enquanto Câmara de Vereadores numa questão fundamental que é a
educação, uma preocupação que todos nós devemos ter e temos com a Cidade de
Porto Alegre. Acredito que a proposta que o Ver. Renato Guimarães fez, de que a
gente discuta, quem sabe através de uma comissão, apresentando esse Projeto ao
Governo do Estado, com certeza, o Governo Rigotto, que tem colocado como
prioritária a questão da educação, estará aberto para a implementação e
implantação desse Projeto, uma vez que o ensino médio é de responsabilidade do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço
um apelo aos nobres Vereadores para que leiam atentamente o Projeto para que
possamos agir de acordo com a constitucionalidade, com a legalidade e a
atribuição e competência de nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tenho a satisfação de anunciar a
presença, na Casa do Povo de Porto Alegre, da Escola Fundamental São José, da
Barra do Ribeiro. Bem-vindos, sejam felizes em nossa companhia. (Palmas.) Estão
presentes vinte alunos da 4.ª série e dez senhores pais, acompanhados pela
Prof.ª Margareth Rocha Pires. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação
Política, que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de
Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos, sejam felizes aqui e
tenham depois um excelente retorno!
A
Ver.ª Maristela Maffei se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 056/02, com
Veto Total, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão assomou à tribuna, fez
uma excelente defesa do mérito deste Projeto. Eu concordo em cem por cento com
o que a Vereadora colocou aqui. Vereadora, é necessário fazermos um profundo
debate sobre a questão das cotas no ensino superior. É necessário um debate que
aponte para ações afirmativas em relação ao ensino superior, porque, como eu
disse anteriormente - e V. Ex.ª fez esse registro aqui -, há a necessidade de
se indenizar o povo negro, e uma ação necessária para isso é fazer com que as
nossas universidades possam reconhecer que a história brasileira deixou de lado
o povo negro com relação ao ensino superior.
É
da intenção e opinião de toda a nossa Bancada que o debate em relação à questão
das ações afirmativas no Município de Porto Alegre, nas políticas que são de
atribuição do Governo do Município de Porto Alegre, devem estar presentes nesta
Casa.
Eu
mesmo sou autor de mais de uma Lei que aponta para uma ação, Ver. Wilton de
Araújo, do Município de Porto Alegre em relação ao povo negro.
Eu
entendo que a matéria que a Ver.ª Clênia Maranhão está trazendo a este debate é
de excelência, é importante para esta Casa e para a sociedade criar um programa
que prepare o estudante negro para ingressar na Universidade. É de excelência
essa matéria! Agora, a questão é o encaminhamento, o mérito, o método como
estamos fazendo isso. Por que eu digo isso? Porque o ensino de 2.º grau,
anteriormente chamado de Ensino Médio, pela estrutura de responsabilidade dos
governos, está sob responsabilidade do Governo do Estado. E a preparação para o
ensino superior, está atribuída ao ensino de 2.º grau.
Portanto,
eu acho que o coerente para esta Casa, dialogando com todos os Vereadores, é
nós encaminharmos a matéria, aceitando o Veto, e criarmos imediatamente – para
aqueles que nos ouvem em casa - um dispositivo, uma proposição conjunta com os
trinta e três Vereadores desta Casa, que comprove que estão de acordo com essa
matéria, e encaminharmos à Assembléia Legislativa para que os Deputados
Estaduais aprovem uma proposição que dê condições ao Governo do Estado de
implementar um sistema preparatório, após o término do ensino de 2.º grau para
estudantes afro-descendentes, para podermos disputar uma ampliação, quanto ao
número, para o ensino de 3.º grau.
Isso
sim, Ver.ª Clênia Maranhão, Sr.ªs e Srs. Vereadores, é o
encaminhamento possível nosso. O restante é demarcação, é dizer: “Quem tem de
fazer é o Município!” Buenas, mas o
que nós estamos dizendo aqui não é que o Município vai falir, mas que o
Município tem atribuições legais, que o Município é responsável por manter o
ensino fundamental funcionando. E nós vamos lutar para que, cada vez mais, esse
Ensino Fundamental seja de qualidade, um ensino fundamental público de
qualidade para atender a todos de forma universal!
Agora,
esta proposição, que é positiva, nós temos de lutar, Ver. João Carlos Nedel,
para que o Governo do Estado, que tem responsabilidade legal e constitucional,
responda por ela, se ainda não respondeu! Eu não sei se o Secretário Estadual
José Fortunati já não está pensando em fazer isso! Quem sabe até já esteja
pensando, porque seria coerente o Secretário Estadual estar pensando, Ver. João
Antonio Dib, em fazer essa questão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu tempo está encerrado, Vereador.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Então, o nosso encaminhamento, Ver. João
Antonio Dib, é esse.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se é encaminhamento, não é o momento
ainda.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Que encaminhemos para a Assembléia
Legislativa esta proposta, para que o Governador Rigotto possa...
(Som
cortado conforme determinação da Presidência.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total, por cessão de tempo do Ver.
Darci Campani.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, independente do resultado que teremos aqui na apreciação deste Veto,
o tema que a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe à Casa – e não foi a primeira vez que
ela trouxe tema desta qualidade – é um tema que tem sentido, é um tema que é
uma obrigação da sociedade brasileira fazer a sua discussão. A Ver.ª Clênia
Maranhão, com a sua militância, com a sua intervenção no movimento social, traz
um tema desse jaez, dessa qualidade para a Câmara de Vereadores. A questão é
verificarmos apenas, não a iniciativa, fazer a discussão de mérito, porque
inexiste, há uma concordância de todos os trinta e três Vereadores da
importância da matéria trazida pela Ver.ª Clênia Maranhão. A questão é outra,
Ver. Marcelo Danéris, é o fato de se temos ou não, aqui nesta Casa, a
competência para propormos esta matéria.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador e companheiro Juarez Pinheiro, tenho aqui o Projeto de Lei
da Ver.ª Clênia Maranhão que tem cinco artigos. (Lê.):
“1.º
- Fica instituído o Programa de Educação Adicional para Afro-Descendentes de
Baixa Renda no Município de Porto Alegre.
2.º
- O Programa visa proporcionar à população afro-descendente de baixa renda a
garantia de acesso a cursos...
3.º
- O Programa será desenvolvido em parceria com entidades educacionais,
movimento negro organizado, e assim por diante.
4.º
- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
5.º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dois
problemas: um de iniciativa, que é do Poder Executivo Estadual, como nós
estamos defendendo. Mas tem um problema gravíssimo: esse Projeto não tem fonte
de recurso, nem indica fonte de recurso para instituir esse programa de
educação. Portanto, é um Projeto que, do ponto de vista orçamentário, não tem
fonte nem receita para ser instituído o programa, apenas uma boa intenção.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu acredito, Ver.ª Clênia Maranhão, que
independentemente de competência, sob o ponto de vista constitucional, sob o
ponto de vista legal, S. Ex.ª, trazendo à discussão esse tema nesta Casa, dá
uma grande contribuição. E eu penso que, talvez, essa tenha sido, inclusive, a
sua principal intenção. Infelizmente, proposições que façamos na tribuna, Ver.ª
Clênia Maranhão, ou que façamos mediante pedido de providência, não têm a
capacidade que tem um projeto de lei - uma proposta que é colocada em votação,
que é levada depois à apreciação do Poder Executivo e que, eventualmente,
retorna com sanção, ou com veto -, a capacidade de galvanizar a atenção das
pessoas, quanto um projeto de lei. Eu penso que nisso V. Ex.ª foi feliz e penso
que esse foi o principal escopo da sua iniciativa, porque V. Ex.ª é uma
Vereadora experiente, uma Vereadora inteligente, preparada, sabe que não é da
competência do Município esse tipo de obrigação. Mas é, sim, da competência do
Município fazer a discussão desse tema.
Eu
não quero discutir a constitucionalidade do Projeto, porque ficaria uma coisa
de pleonasmo discutir constitucionalidade, legalidade, até porque é uma matéria
de que eu trato há muitos anos na minha vida, e não quero fazer isso aqui,
porque é evidente que a Vereadora não tinha, sob o ponto de vista formal, a
competência para propor essa matéria. Mas isso é o menos importante, Vereadora;
o mais importante foi que V. Ex.ª conseguiu, com a iniciativa, trazer à
colação, trazer à discussão. Penso que a manutenção ou não, enquanto uma lei, é
o menos importante; o mais importante é galvanizarmos e chamarmos a atenção da
sociedade para o débito, para a dívida que temos com essa parte, que é a
maioria da nossa população.
A Sra. Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para dizer que quando colocamos fonte de recurso é quando
colocamos emendas no Orçamento, não em Projetos como o que estamos discutindo
neste momento.
E
eu queria dar uma informação a V. Ex.ª de que, inclusive, no Orçamento deste
ano, já está prevista a alocação de 86 mil reais para este Projeto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª sabe o
respeito que tenho pelo seu mandato e pela sua qualidade, e eu não queria
discutir sob esse prisma. Sob o ponto de vista da constitucionalidade e
organicidade, ele é absolutamente inconstitucional, mas isso é o menos
importante. Ele é moral, ele é importante, mas é inconstitucional. Isso é um
debate claro, porque V. Ex.ª cria um sistema. O art. 94 da Lei Orgânica, art.
60 da Constituição Estadual, art. 61 da Constituição Federal são absolutamente
claros: não pode um Vereador propor a criação de um programa, dispor sobre o
funcionamento do Poder Executivo. Mas eu não quero entrar nisso. Eu quero
apenas chamar a atenção da importância da matéria e a nossa manutenção do Veto.
A nossa solicitação é meramente... Porque não é da competência, do mérito do
Poder Executivo Municipal dispor sobre isso. É da competência do Poder
Estadual, mas também é da nossa competência discuti-lo. Acho que fizemos isso
com mérito. Agora, a sua implementação seria absolutamente inconstitucional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
demais Vereadores, Vereadoras, em primeiro lugar, queríamos dizer que o mérito
do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão é extremamente positivo, salutar e é uma
marca, tanto da Vereadora como nossa também, de lutar para um atendimento
especial. Aliás, acho que, inclusive, a questão das cotas é uma questão justa
no nosso País. Não há dúvida quanto a isso. A preocupação real, a mim também
parece, é a de haver um vício, aqui, de iniciativa. Porque cria um tipo de
curso que não é, não existe hoje, e que teria, evidentemente, toda uma
instalação e custos, objetivamente. Eu teria mil projetos desse tipo a sugerir.
Eu creio que há esse vício insanável. De toda forma, Vereadora, vamos dizer,
pelo que eu sei do debate, há um entendimento de diversos Vereadores de que não
haveria esse vício. É esse o entendimento de V. Ex.ª, se eu entendo, senão não
apresentaria.
Isso
posto, nós entramos num segundo elemento: é que a competência municipal,
estadual e federal na educação são regradas na nossa Constituição. O que cabe
ao Município? Ao Município cabe o ensino fundamental, ao Estado cabe o ensino
de 2.º Grau, e à esfera da União cabe o ensino universitário. Pelo menos essa é
a prioridade. Há situações, como é o caso da USP, que é uma Universidade
Estadual, mas anterior à Constituição, que hoje seria uma coisa muito mais
difícil. Hoje nós temos no Município dois tipos de escola ainda de 2.º Grau,
que é uma localizada no Bairro Sarandi e a outra é a Escola Emílio Meyer, no
Bairro Medianeira. Agora, este caso seria de um ensino pré-vestibular, mas
estaria no âmbito do ensino de 2.º Grau, porque o pré-vestibular é, na verdade,
um complemento de ensino de 2.º Grau. Parece-me simpática a proposta e vim aqui
para dizer que a Bancada do PC do B, na Assembléia, com toda certeza será
companheira, parceira nesta proposta. Seria de nós criarmos esta instituição de
caráter de 2.º Grau, de pré-vestibular, através do Governo do Estado, pois,
aqui, nós teríamos dois problemas: um, o vício de iniciativa; o outro, a
prioridade do ensino do Município que é no ensino fundamental. Então, não
discuto, acho que ele é perfeitamente justo no mérito.
A
preocupação com o ensino pré-vestibular, preparatório, para a etnia negra, para
os afro-descendentes é mais do que justa, porque não existe a igualdade real na
nossa sociedade. A ponderação que nós temos é de que não se enquadra no perfil
do ensino municipal, além do vício da iniciativa. Discutia com Ver. Marcelo
Danéris da possibilidade, até, de ser substituído por uma iniciativa do
Executivo, mas ele ponderou-me que o problema não é atribuição do Executivo. A
proposta que a Bancada do PT trouxe é no sentido de nós nos somarmos no
conteúdo e levarmos esta proposta para que a Assembléia ou o Governo Estadual,
acho que mais ponderado seria o Executivo Estadual fazer a proposta, porque
haverá o mesmo problema de vício de iniciativa para o Governo do Estado, entra
a questão da destinação de verbas. Então, esta é a questão que nós trazemos para
a Ver.ª Clênia Maranhão e para a Casa, achando meritório o Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Executivo tem demonstrado, naqueles assuntos que são de sua competência, uma
grande disposição para tentar negociar e incorporar as idéias aqui propostas
pela bancada de oposição. Eu já sinalizei desta tribuna que - tanto no Projeto
do Ver. Nereu D’Avila, sobre a questão dos cinemas; o Projeto do Ver. Ervino
Besson, sobre a questão do Conselho de Segurança, em um, nós derrubamos o Veto
do Prefeito; em outro, nós incorporamos no Projeto de Segurança à Secretaria de
Segurança do Município; o Projeto do Ver. Sebastião Melo criava a linha do
Belém, que, infelizmente, esta Casa, há pouco, acabou votando a derrubada do
Veto do Prefeito em um assunto que já estava incorporado na Lei de
Financiamento do BNDES e rompendo um acordo que a nossa Liderança tinha feito
com o conjunto de Lideranças, em particular com o Ver. Sebastião Melo - nós
temos demonstrado uma capacidade de diálogo no sentido de querer ir ao encontro
daquelas reivindicações que achamos justas, que a oposição vem propondo a esta
Casa. Nesse tema específico, é importante registrar que a nossa contrariedade
não se traduz no mérito do Projeto, mas quanto a sua competência.
Evidentemente, este Projeto contraria a Lei de Diretrizes Básicas da Educação,
que estabelece que é competência do Executivo Estadual e não do Executivo
Municipal legislar sobre a matéria do 2.º Grau. Não há, do nosso ponto de
vista, uma contrariedade quanto ao Projeto, mas não vamos assumir a competência
do Executivo Estadual. Estranho que essa mesma proposição, é uma questão de
coerência, eu não vejo sendo proposta na Assembléia Legislativa, onde,
certamente, teria o nosso apoio como Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A Sra. Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Carlos Pestana, a minha argumentação foi toda nesse sentido
que V. Ex.ª está colocando. Não discutimos a questão do mérito, isso é ponto
pacífico e comum entre todos nós, aqui na Câmara dos Vereadores, todos os
Vereadores e Vereadoras; mas queremos, sim, dizer que temos uma legislação
específica, temos a LDB que legisla sobre esta matéria, que diz qual é a
competência do Município, da União e do Estado. Muito bem lembrado por V. Ex.ª
que esse tipo de ensino, o ensino médio não é competência do Município; é uma
competência do Governo Estadual. Uma outra questão é que, a dotação
orçamentária para este Projeto não está prevista no Projeto. Temos de ter muita
responsabilidade quando aprovamos projetos dessa ordem nesta Casa. Muito
obrigada.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Carlos Pestana, com referência à verba para Educação,
só lembro que, até o ano retrasado, pelas nossas informações, o Prefeito ainda
não havia gasto os 30% em Educação, ou seja, há verba da Educação sobrando no
Orçamento. É uma pena. Vamos gastar essa verba que o Prefeito ainda não
utilizou, só tem utilizado 25%, e está respondendo denúncia-crime no Ministério
Público por não ter cumprido a verba do Orçamento em Educação .
A Sra. Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não é verdade, Ver. Carlos Pestana, tive de fazer um aparte
novamente, quero dizer que na LDB diz, sim, quais são as competências do
Município e do Estado. Não é real a questão que o Ver. João Carlos Nedel está
colocando aqui, nós temos de ter a responsabilidade com as competência, sim,
nesta Casa, senão vamos começar a fazer projeto de lei de ordem da União, de
ordem do Estado. Como vamos conviver legislando essas matérias dessa forma?
O SR. CARLOS PESTANA: Para concluir, neste tempo que me resta,
quero só registrar a nossa disposição, que já foi expressa pela nossa
Liderança, de, junto à nossa Bancada na Assembléia Legislativa, viabilizar este
Projeto. O que não faz sentido é que, fundamentalmente, a partir da
Constituição de 1988, foram municipalizados uma série de serviços e uma das
poucas atividades que são da esfera estadual seja ainda repassada para o
Município, que é a educação do 2º Grau. Nesse sentido, faço apelo à bancada de
oposição que juntemos esforços para nos dirigirmos à Assembléia para tentarmos
viabilizar este Projeto na esfera estadual. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, este Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, sem sombra de dúvida, é um
Projeto meritório. Institui o Programa de Educação Adicional para
Afro-Descendentes de Baixa Renda. Nós sabemos que, no nosso País, esta questão
está sendo bastante discutida e desenvolvida. Não é por acaso que, tanto na
Câmara como no Senado, a questão da Lei das Quotas está sendo discutida, mas o
art. 2.º, como está posto na Lei, não é o objeto de estudo desta Casa. O que
diz o art. 2.º? (Lê.): “O Programa visa proporcionar à população
afro-descendente de baixa renda garantia de acesso a cursos preparatórios de
ingresso à universidade.” Primeiro, o ensino municipal não possui ensino médio.
O ensino, na rede municipal de Porto Alegre é o ensino fundamental. Portanto,
se fosse colocado, especificamente ao ensino fundamental, este Vereador não
teria nenhum problema de votar, e mesmo se o Prefeito tivesse vetado, nós votaríamos
pela derrubada do Veto, mas não é o caso. Aqui está bem claro quando coloca
ingresso à universidade. Então, foge, totalmente, do objeto de estudo.
Fiquei
sabendo que alguns Vereadores, e até verbalizaram aqui, estariam dispostos a
fazer uma interlocução junto à Assembléia Legislativa. Eu não vejo essa
necessidade, porque o esposo da Vereadora proponente é Deputado, poderia,
tranqüilamente, fazer um novo projeto de lei. Então, não chegaria e essa
questão. A minha preocupação, exclusivamente, é que está mal formulado. Eu
gostaria até de ler novamente - e o Ver. Cláudio Sebenelo, que estava me
ouvindo atentamente -: “O Programa visa proporcionar à população
afro-descendente de baixa renda garantia de acesso a cursos preparatórios de
ingresso à universidade.” Não é o objeto de estudo das escolas municipais, e
vocês todos sabem, as escolas municipais de Porto Alegre são escolas de ensino
fundamental. Na semana passada, o nosso Partido, o PSB, discutiu com os
Prefeitos, e há Prefeitos do PSB que estão fazendo propostas altamente
meritórias, ou seja, 2% da arrecadação do Município são destinados para bolsas
de estudo para o ensino superior. Então é uma preocupação que o Município tem,
só que, em Porto Alegre, todas as escolas municipais são escolas de ensino fundamental.
Então, quando coloca no art. 2.º... Eu vou ler novamente: “O Programa visa
proporcionar à população afro-descendente de baixa renda garantia de acesso a
cursos preparatórios de ingresso à universidade”, foge, não é esse o tema que
está sendo discutido.
Quanto
à população afro-descendente de baixa renda, precisa, sim, nós temos de criar
cada vez mais mecanismos, neste País de desigualdades, para que essas pessoas
possam ter acesso, mas não na forma que está sendo colocada aqui, que,
infelizmente, não sei se foi essa a intenção, mas está bem claro que este art.
2.° mata, na sua origem, quando fala de ingresso à universidade. E as escolas
municipais de Porto Alegre, eu volto a insistir, são escolas de ensino
fundamental, ou seja, aquelas escolas que tinham até a antiga 8.ª série do 1.º
grau. Então o 2.º grau, o ensino médio, poderia, porque o ensino médio é
preparatório para a universidade. Como nós não temos escolas de ensino médio,
como fazer isso com o ensino fundamental? Fica prejudicado, fica muito
prejudicado. Eu volto a dizer: no mérito, a intenção é boa, só que, da maneira
como está redigido, infelizmente, o PSB não pode votar para a derrubada do
Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir o PLL n.º 056/02, com Veto Total, por cedência de tempo
da Ver.ª Margarete Moraes.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quanto a esse
Projeto, nós temos uma proposta concreta, Ver. Isaac Ainhorn: nós pegamos este
Projeto, mantido o Veto, assinamos todos nós, os trinta e três Vereadores,
marcamos uma audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa, junto com as
Lideranças de todos os partidos, nos comprometemos pelo Partido dos
Trabalhadores a assinar junto, podemos aprová-lo na Assembléia Legislativa, por
unanimidade, e ele será colocado em prática imediatamente. O Projeto tem um
problema real, insolúvel, ele não prevê fonte, receita para colocar o programa
em ação, mas podemos, por exemplo, aprovar um projeto, na Assembléia, em que
todos os Municípios possam implementar esse programa com repasse de verbas pelo
Governo Estadual, até para não privilegiar só Porto Alegre, porque é uma
situação que envolve todos os Municípios do Rio Grande do Sul.
Então,
nós aprovaríamos este Projeto, garantindo o repasse de orçamento, de receita a
todos os quatrocentos e noventa e sete Municípios que queiram implementar o
programa; nós teríamos a fonte, a receita e a garantia de que esse Projeto
poderia ser implementado imediatamente. Até porque, Ver. Isaac Ainhorn, segundo
a oposição, não há vício de iniciativa, portanto o Legislativo Estadual pode
aprovar, não há vício de iniciativa. A fonte de receita é o Governo Rigotto,
que garante a receita a todos os Municípios, e quem implementa o Projeto são os
Municípios; os Municípios são responsáveis no sentido de implantar o Projeto, e
o Governo de garantir a receita para o Projeto. Tenho certeza de que lá, na
Assembléia Legislativa, teremos este Projeto acolhido. Todos os partidos, aqui,
concordam com o mérito, temos um problema de esfera estadual, levamos o Projeto
lá, todos os partidos assinam, tramita em regime de urgência, e poderemos vê-lo
aprovado no espaço de um mês. Então, todos os Municípios recebem recursos para
a Educação, não privilegia só Porto Alegre, e o colocamos em prática
imediatamente. Até porque o Ver. Isaac Ainhorn, que aqui presta atenção, sabe
que o Secretário da Educação é o Ver. José Fortunati, do PDT - que é base de
sustentação do Governo Rigotto -, que apoiou o Projeto e votou a favor, aqui.
Então, é só colocar em prática. Tenho certeza de que o Secretário da Educação
Ver. José Fortunati assinará em baixo imediatamente, é só a Assembléia aprovar,
e o Projeto entrará em vigor. Todos os Municípios terão acesso a essa receita,
terão apenas que apresentar o programa ao Governo do Estado; se for aprovado,
imediatamente todos os Municípios terão acesso. Com isso, vamos atingir os
afro-descendentes de baixa renda de todo o Estado, e eu adendaria ainda, Ver.
Isaac Ainhorn, todos os de descendência indígena de baixa renda, porque o
índio, no nosso Estado e no nosso País, também sofre com a mesma dificuldade.
Então, podemos adendar, Ver.ª Maria Celeste, que todo o povo indígena de baixa
renda também tem direito a este programa, se todo o povo indígena e todo o povo
afro-descendente têm direito a isso, vamos estendê-lo a todo o Estado, a todos
os Municípios do Estado. Tenho certeza que será aprovado pela Assembléia, tenho
aqui o compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Resta-nos assinar
esse Projeto - os trinta e três Vereadores - e levá-lo à Assembléia. Podemos
pegar, inclusive, a assinatura do Ver. José Fortunati, Secretário de Educação,
que votou a favor desse Projeto, para garantirmos a receita e termos um
programa, Ver. Zé Valdir, instalado nos quatrocentos e noventa e sete
Municípios do Rio Grande do Sul, com o apoio do Secretário da Educação, que
também é Vereador do PDT, com o apoio da Assembléia Legislativa, com o apoio da
Bancada do Partido dos Trabalhadores e com receita - é importante ter receita
para isso -, a receita do Governo do Estado, e haver a responsabilidade de
operar esse programa nos Municípios.
Então
nós queremos aqui fazer essa proposta concreta, Ver. Dr. Goulart: vamos fazer
uma comissão com as Lideranças de todos os partidos, assinaremos todos nós
juntos e levaremos esse Projeto para a Assembléia Legislativa. Tenho certeza de
que lá teremos acolhida, assim como temos a acolhida do voto favorável do Ver.
José Fortunati, que hoje é Secretário de Educação e certamente garantirá os
recursos para que esse programa entre em ação imediatamente. Votamos em regime
de urgência. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 056/02, com Veto
Total. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos concluindo todo o nosso debate que fizemos nesta tarde sobre este
Projeto e nós queremos sintetizar todos os pronunciamentos neste encaminhamento
pela manutenção do Veto.
A
manutenção do Veto está agregada a esta proposta que já foi formulada aqui, de
fazermos o encaminhamento desse Projeto ao canal adequado. Qual é o canal
adequado? É a Assembléia Legislativa, já que a oposição acha que este Projeto
não tem vício de iniciativa, e lá, certamente, nós poderemos viabilizar a idéia
da autora do Projeto, Ver.ª Clênia Maranhão. Então, a manutenção do Veto não
significa, de maneira nenhuma, a derrota da idéia, de maneira nenhuma. A
manutenção do Veto é exatamente para que nós, aproveitando esta idéia, com a
qual nós concordamos, possamos fazer o encaminhamento ao espaço adequado, sem
ferir a LDB, e possamos, inclusive, fazer justiça com os Municípios. Porque os
Municípios, hoje - o Município de Porto Alegre é um deles -, já receberam todos
os encargos da municipalização, todos os encargos da municipalização foram
repassados para os Municípios. Há estudiosos aí que hoje fazem um análise no
sentido de que os Municípios receberam muito mais encargos do que recursos,
para uma série de políticas que foram municipalizadas. Então, não tem sentido
agora nós passarmos para o Município aquilo que não é de sua competência,
porque o Município tem de dar conta, Ver. Dr. Goulart, que me ouve atentamente,
daquelas políticas que são suas prioridades, a saúde, a educação na pré-escola
e no 1.º grau. Nós não podemos nos dar ao luxo de colocar, além dessas
prioridades que são dos Municípios, tarefas, encargos para o Municípios que não
são da sua competência, porque aí nós estaremos legislando contra a própria
população. Então, este é o encaminhamento, mas, por entender, exatamente, que a
idéia, a proposta, a preocupação da Vereadora é meritória, é válida, é que nós
estamos colocando esta proposta e, claramente, colocando o nosso compromisso de
encaminhar esta proposta por intermédio dos Deputados e poder, inclusive, fazer
algumas adaptações, como já referiu o nosso Líder, o Ver. Marcelo Danéris,
incluindo, por exemplo, a questão dos povos indígenas, e fazermos uma proposta
muito mais ampla para todo o Estado, inclusive, e com chance reais de essa
proposta, uma vez aprovada na Assembléia, imediatamente ter conseqüência
prática. Porque é assim que devemos fazer política. Não devemos fazer política
brigando pela autoria das coisas, mas, se é sincera a nossa preocupação de
defender o interesse da população, nós temos que fazer política pensando que,
se o nosso objetivo é alcançado por outras maneiras, então ele foi alcançado. Se
o objetivo da autora do Projeto é, realmente, de nós termos uma política para
os afro-descendentes em nível de 2.º grau, preparando para o vestibular, nós
temos que buscar implementar essa política no espaço constitucional adequado,
que é o Estado e não o Município. Então, este é o nosso encaminhamento, porque
se não nós vamos começar aqui... Já fizemos esse erro em outras oportunidades,
fazendo inclusive leis municipais que já estão colocadas em nível federal.
Agora é mais grave, nós estamos fazendo leis, trazendo competências para o
Município que não são competências do Município.
É
por isso que nós estamos fazendo este encaminhamento.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação PLL n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS encaminha, na
intenção, inclusive, de trazer não consenso, mas trazer a conseqüência, e
trazer para alguns Vereadores em especial que têm uma luta destacada nesta Casa
na questão da cultura afro-brasileira. É, sem dúvida, um momento em que se
precisa meditar. Há, neste Projeto, uma clara identificação com o povo
afro-descendente, afro-brasileiro. E vejo, nesta Casa, a preocupação da grande
maioria dos Vereadores, inclusive dos Vereadores governistas, de estarem sempre
aqui, quando existem, por exemplo, as homenagens; quando existe, por exemplo, a
Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo; quando existe lá na Sociedade
Satélite Prontidão, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Raul Carrion, quando nós
temos lá - e o professor sabe - um curso pré-vestibular gratuito e eu, como
conselheiro há muitos anos, vejo a dificuldade com que se faz isso. Esse
programa, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Raul Carrion, é exatamente para
poder subsidiar aquele curso lá do Satélite Prontidão, onde V. Ex.ªs
tanto gostam de ir para prestar e receber homenagens.
Hoje
é o dia de provar para nós, conselheiros e comunidade, que isso se traduz em
votos. Há de se dizer: “Mas estão constrangendo os Vereadores a votar a favor.”
Não, não estamos constrangendo. Só que no momento em que se faz um Projeto
objetivo e que tem dinheiro no Orçamento para subsidiar um programa desses, aí
não, aí é inconstitucional, aí é na UNESCO, para não dizer mais longe. Porque
aqui foram colocadas todas as suposições, no Governo do Estado, no Governo
Lula, na UNESCO; mas aqui em Porto Alegre não pode. É isso que a população está
observando e certamente vai observar aqueles que hoje votarem a favor ou contra.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação...
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, eu gostaria de
encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu não posso, se ninguém se
inscreve aqui, ficar à mercê do Plenário, se vai ou não vai votar. É a segunda
vez que V. Ex.ª se manifesta ao final do tempo.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
n.º 056/02, com Veto Total.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, é uma prerrogativa de cada Bancada encaminhar a matéria. Concordo
com o Ver. João Antonio Dib, que não estávamos inscritos, mas antes do processo
de começar a votação é uma prerrogativa. E eu venho aqui, com toda a
tranqüilidade, falar, até porque o Vereador que me antecedeu me citou e conhece
o relacionamento que nós temos com o Clube Satélite Prontidão, onde ele é
conselheiro. Eu quero colocar algumas coisas. Primeiro: Gostaria que vocês
prestassem bastante atenção no que diz o art. 2º: “O programa visa proporcionar
à população afro-descendente de baixa renda garantia de acesso a cursos
preparatórios de ingresso à universidade.”
Eu
coloquei que as escolas do Município de Porto Alegre são escolas de ensino
fundamental. Não tem, tem duas escolas de ensino médio. Bom, agora o Vereador
colocou que seria para o Satélite Prontidão. Então, pior ainda, porque se é
especificamente uma lei para tratar de um clube, aí é pior, porque isso poderia
ser negociado e V. Ex.ª sabe como se faz isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Clube não está em
discussão.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, mas vou justificar, Vereador, porque
essa é a sustentação. Aqui foi falado em Satélite Prontidão. Poderia ter feito
o quê? Uma Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias destinando uma verba
específica para o clube, porque a lei fala para toda a população.
Então,
neste aspecto, é pior ainda.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Wilton Araújo.)
Ah,
foi um exemplo!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Wilton Araújo.)
Conheço
e realmente sei que o trabalho que o Satélite Prontidão faz é muito bom, mas se
a questão é de rubrica orçamentária para o clube, poderia ser destinada uma
rubrica. Não é o caso da lei aqui. A lei tem uma idéia mais abrangente, só que
volto a dizer: é no ensino não-formal e no ensino não-formal diminui a
competência ainda do Município, que não teria nenhuma obrigatoriedade, e volto
a dizer: as escolas municipais não têm ensino médio. Então, de que forma?
Contratariam profissionais para isso? É isso? É essa só a discussão. Do Estado,
sim.
Eu
não concordo com terem apresentado aqui algumas propostas e dizerem: vamos os
trinta e três Vereadores à Assembléia. Volto a dizer: não é por aí, até porque
o Deputado Cézar Busatto tranqüilamente poderia apresentar este Projeto.
O
que volto a colocar é que no Município de Porto Alegre as escolas fundamentais,
até a oitava série, não têm a questão da competência e preparação para o
vestibular. As escolas de ensino médio poderiam-se adaptar mais a isso, porque
após o terceiro ano do ensino médio automaticamente o aluno está habilitado a
concorrer a uma das vagas do vestibular, e aí tem até os professores que
poderiam, com uma adequação de horário, fazer isso, mas não é especificamente
este o caso.
Volto
a dizer: no mérito é incontestável, mas na formulação, como está colocada,
somos contrários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 056/02, com
Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO, por 20 votos SIM, 11
votos NÃO. Rejeitado o Veto.
Declaração de Voto, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder do PSDB. (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto pela manutenção do
Veto. O Projeto seria viável para escola de ensino médio. O Projeto é
meritório, mas como o Município possui escola de ensino fundamental, não se
aplica, salvo ensino não-formal.
(a)
Ver. Carlos Alberto Garcia.”
Declaração
de Voto, de autoria do Ver. Raul Carrion, Líder do PC do B. (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto
“não”, apesar do mérito do Projeto, mas por vício de origem e por não se
enquadrar dentro das prioridades municipais previstas na Constituição Federal.
(a) Ver. Raul Carrion”
O
Presidente poderia também fazer uma Declaração de Voto dizendo que, se fosse
Prefeito, não teria como aplicar o Projeto. Porque nós discutimos por bastante
tempo, mas, sem dizer a verba pela qual correrá a despesa, o Prefeito não tem
autorização de aplicar o Projeto. Mas, mesmo assim, votei favorável - essa é a
Declaração de Voto do Presidente.
Não
havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h02min.)
* * * * *